Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de cartão de crédito e de indenização por danos morais decorrentes da inclusão do débito em plataforma digital de renegociação, após cessão de crédito à parte ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de vista dos documentos juntados pela parte ré; (ii) existência e exigibilidade do débito decorrente do contrato de cartão de crédito; (iii) validade e eficácia da cessão de crédito perante o devedor; (iv) ocorrência de dano moral pela inclusão do débito em plataforma digital de renegociação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada. A parte autora compareceu aos autos em diversas oportunidades após a juntada dos documentos sem arguir qualquer vício, o que configura preclusão temporal, nos termos do art. 278 do CPC. Ainda que superado o óbice, a declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos dos arts. 277 e 282, § 1º, do CPC, o que não ocorreu.
2. A existência do débito é comprovada pela proposta de adesão assinada pela parte autora e pelo extrato de fatura juntados pela parte ré. A negativa genérica de contratação, sem impugnação específica da autenticidade da assinatura, é insuficiente para desconstituir o vínculo contratual, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC.
3. A cessão de crédito é válida e eficaz perante o devedor. As exigências de registro previstas nos arts. 221 do CC e 129, item 9, da Lei nº 6.015/1973 visam à proteção de terceiros alheios à relação negocial, não do devedor cedido. A ausência de notificação prévia não torna a dívida inexigível, cabendo ao cessionário praticar os atos conservatórios do crédito, conforme o art. 293 do CC.
4. A inclusão do débito em plataforma digital de renegociação não configura ato ilícito apto a gerar dano moral. Essas plataformas operam em ambiente sigiloso e acessível apenas pelo próprio consumidor, sem publicidade a terceiros, não se equiparando aos cadastros públicos de inadimplentes disciplinados pelo art. 43 do CDC, conforme o entendimento firmado no IRDR nº 22 do TJRS.
IV. DISPOSITIVO:
1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. Sentença de improcedência mantida.
3. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, § 11, e do art. 98, § 3º, do CPC.
4. Recurso desprovido.