Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO REVISADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira executada contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, em ação revisional de contrato bancário. A embargante aponta contradição na decisão embargada por não ter determinado a prévia liquidação da sentença exequenda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada contém contradição ao não determinar a prévia liquidação da sentença exequenda, diante da alegada iliquidez do título judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado quando revelam mero inconformismo com o resultado, sendo inadmissível seu manejo para fazer prevalecer tese contrária ao entendimento adotado na decisão recorrida.
2. A decisão embargada enfrentou com clareza a questão da liquidez do título, concluindo que o título executivo judicial fixou todos os parâmetros necessários à apuração do débito, de modo que a quantificação do valor exequendo depende apenas de cálculo aritmético simples, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.
3. Não há contradição a sanar, pois a decisão embargada é coerente ao afastar a necessidade de liquidação de sentença e ao manter a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis quando utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada, sem a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 509, § 2º, 525, §§ 4º e 5º, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.869.152, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 02/04/2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1539944/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 06/10/2020.