Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para pesquisa de bens do executado sem a demonstração de diligências prévias pelo credor.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A utilização dos sistemas conveniados ao Judiciário não exige o exaurimento das diligências a cargo do exequente, mas pressupõe que a parte demonstre ter buscado, sem sucesso, informações pelos meios disponíveis ao público em geral, como a consulta direta ao DETRAN.
2. O exequente não comprovou ter realizado, por iniciativa própria, qualquer diligência prévia para localização de patrimônio penhorável, o que torna precipitada a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD.
3. A utilização do INFOJUD, por implicar quebra de sigilo fiscal, exige maior cautela e a demonstração de que as vias ordinárias de busca já foram empreendidas sem sucesso.
4. As ferramentas eletrônicas conveniadas ao Judiciário visam a conferir efetividade à execução, mas não desoneram o credor do ônus de agir ativamente na busca da satisfação de seu crédito.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A utilização dos sistemas conveniados e de apoio ao Judiciário para pesquisa de bens do executado não exige o exaurimento das diligências a cargo do exequente, mas pressupõe a comprovação de que a parte exequente buscou, sem sucesso, informações pelos meios disponíveis ao público em geral antes de recorrer ao Judiciário.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 835.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 70079663977, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 27-02-2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50287686420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 24-06-2025.