Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino privada contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em execução de título extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a documentação contábil apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos e justificar a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula n.º 481 do STJ e o art. 98 do CPC.
2. O Tema 1.424 do STJ não afasta o ônus de demonstrar, com documentação contábil consistente, a insuficiência patrimonial ou financeira para suportar as despesas processuais.
3. O balancete apresentado revela ativo total expressivo , saldo em caixa e conta bancária em valor não irrisório para o recolhimento de custas, além de carteira ativa de recebíveis e concessão de bolsas educacionais em montante relevante.
4. O conjunto documental não demonstra iliquidez ou incapacidade econômica da agravante, não sendo suficiente para suprir o ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Decisão de indeferimento da gratuidade da justiça mantida.
2. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça deve comprovar, com documentação contábil objetiva e abrangente, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras ou a apresentação de balancete que revele patrimônio e movimentação financeira expressivos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 373, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 481; STJ, Tema 1.424; STF, ED no AI n.º 716.294-7/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 31.03.2009; STJ, 2ª Seção, AgInt na PET na AR 7.576/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.03.2026; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50693862220238217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 30.05.2023.