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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Termo Circunstanciado 5004754-93.2024.8.21.0034

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
5004754-93.2024.8.21.0034
 Inteiro teor

Ementa

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004754-93.2024.8.21.0034/RS

AUTOR FATO : TAIZA DE MIRANDA

ADVOGADO(A) : DAIANE GULART PAVEGLIO (OAB RS132456)

SENTENÇA

Diante do efetivo cumprimento da transação penal, acolho a promoção do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, aplicando analogicamente o artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Inteiro teor

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004754-93.2024.8.21.0034/RS AUTOR FATO : TAIZA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : DAIANE GULART PAVEGLIO (OAB RS132456) SENTENÇA Diante do efetivo cumprimento da transação penal, acolho a promoção do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, aplicando analogicamente o artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.