Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, AUTORIZANDO A DEVEDORA A EFETUAR DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS E VEDANDO A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREFISA S/A, COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO CADASTRAL DO POLO PASSIVO; (II) PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO É CONHECIDA, POIS A QUESTÃO NÃO INTEGROU O OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA E SUA APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA EM GRAU RECURSAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
2. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ PRESENTE, POIS O CONTRATO PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS DE 21% AO MÊS (884,97% AO ANO), TAXA QUE SE AFASTA DE FORMA EXPRESSIVA DAS MÉDIAS DE MERCADO E EVIDENCIA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, INC. V, E 51, INC. IV, DO CDC.
3. A EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO E OS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NÃO AFASTAM O CONTROLE JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, QUE CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR.
4. O PERIGO DE DANO DECORRE DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA PELOS DESCONTOS EM CONTA E DO RISCO DE NEGATIVAÇÃO ENQUANTO SE DISCUTE A VALIDADE DOS ENCARGOS.
5. A SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM — DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS CONDICIONADO À ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO — É ADEQUADA E PROPORCIONAL, SEM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJOS VALORES PERMANECEM RESGUARDADOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA DEMANDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA.
2. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFERE VEROSSIMILHANÇA À TESE DE ABUSIVIDADE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CC/2002, ARTS. 175 E 422; CDC, ARTS. 6º, INC. V, E 51, INC. IV.