Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de pesquisa patrimonial pelos sistemas CENSEC, INFOJUD e SNIPER e, em sede de embargos de declaração, deixou de analisar os pedidos referentes às declarações DIRPF e DIRPJ/ECF, à pesquisa pelo sistema DIMOB e ao sistema e-Financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que desacolheu os embargos de declaração incorreu em omissão ao deixar de analisar os pedidos de pesquisa patrimonial pelos sistemas DIMOB, e-Financeira e pelas declarações DIRPF e DIRPJ/ECF.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão que julgou os embargos de declaração não enfrentou os pedidos relativos às declarações DIRPF e DIRPJ/ECF, à pesquisa pelo DIMOB e ao sistema e-Financeira, configurando omissão.
2. A omissão sobre esses pontos impede o exame da matéria diretamente nesta instância, sob pena de supressão de instância.
3. A desconstituição da decisão que desacolheu os embargos de declaração é medida necessária para que o juízo de origem analise a omissão alegada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso parcialmente provido para desconstituir a decisão que desacolheu os embargos de declaração, determinando que outra seja prolatada pelo juízo de origem com análise da omissão alegada.
Tese de julgamento: 1. A omissão da decisão que desacolhe embargos de declaração, ao deixar de analisar questões relevantes suscitadas pela parte, enseja a desconstituição do julgado, com retorno dos autos à origem para novo exame, a fim de evitar supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, inc. III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53263562420248217000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Andre Guidi Colossi, j. 12-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53157425720248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 28-10-2024.