Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, com consequente revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. O apelante sustenta abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização de juros, irregularidade das tarifas administrativas, descaracterização da mora e direito à repetição do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado; (ii) legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; (iii) regularidade da cobrança de tarifas administrativas; (iv) caracterização da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A abusividade dos juros remuneratórios exige demonstração casuística de desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o art. 51, §1º, do CDC e o Tema 27 do STJ. A taxa contratada não supera excessivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para aquisição de veículos no mês da contratação, razão pela qual a abusividade não se configura.
2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ.
3. A descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual. Afastada a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização, não há fundamento para descaracterizar a mora, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS e da Súmula 380 do STJ.
4. A irregularidade das tarifas administrativas não foi demonstrada. A cobrança foi expressamente prevista no contrato, com indicação de valor e prévia ciência do consumidor, sem elementos concretos que evidenciem desproporção ou ausência de contraprestação, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
5. Afastada a abusividade dos encargos contratuais, ficam prejudicados os pedidos de compensação e repetição do indébito.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
MARCELO MORAES DA SILVA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor do SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..
A sentença julgou os pedidos nos seguintes termos (evento 23, SENT1):
Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARCELO MORAES DA SILVA em face de Santander Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (evento 30, APELAÇÃO1), a parte autora alegou a abusividade dos juros remuneratórios. Sustentou a ilegalidade da capitalização dos juros. Argumentou ser indevida a cobrança de tarifas administrativas. Defendeu a desacaracterização da mora. Ao final, requereu a repetição do indébito. Pugnou pelo provimento do recurso.
A instituição financeira apresentou contrarrazões (evento 36, CONTRAZAP1).
Vieram os autos conclusos.