Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ABRÃO BORGES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo final nº 9275 e determinar sua revisão para adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade correspondente à época da contratação (Série BACEN nº 25465), no percentual de 3,33% ao mês; b) declarar descaracterizada a mora da parte autora em relação ao referido contrato, em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual; c) determinar o recálculo da operação contratual, observada a taxa de juros ora fixada; d) reconhecer o direito da parte autora à compensação dos valores pagos a maior com eventual saldo devedor remanescente e, apurado crédito em seu favor após o encontro de contas, condenar a parte ré à restituição simples do indébito; e) determinar que os valores eventualmente devidos à parte autora sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso indevido e acrescidos de juros de mora, pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil.