Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) LIMITAR os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 507636775 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464 (5,76% a.m.), afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela paga em excesso, com juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, dada pela Lei nº 14.905/2024; b) RECONHECER a legalidade da capitalização de juros, haja vista a expressa previsão no contrato; e c) INDEFERIR os pedidos de indenização por danos morais por ausência de comprovação de ato ilícito apto a violar direito de personalidade da parte autora.