Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: I. No processo nº 5016387-21.2015.8.21.0001 (ação de rescisão contratual c/c perdas e danos): JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por STABILIS CONSTRUÇÕES LTDA. em face de OHR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., para: a) declarar rescindido o Contrato de Empreitada Global com Faturamento Direto de Material ST 602/2013 e seu Termo Aditivo nº 1, por culpa exclusiva da ré; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 767.610,30 (setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dez reais e trinta centavos), a título de ressarcimento do saldo não amortizado dos investimentos no canteiro de obras, acrescido de correção monetária pelo índice oficial adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS (IGP-M até a adoção do IPCA-E) a contar da data da rescisão contratual (20/05/2015) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do CC); c) condenar a ré ao ressarcimento dos valores correspondentes às máquinas, ferramentas, andaimes, betoneiras, formas metálicas e materiais retidos indevidamente no canteiro de obras, cujo montante exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento (artigo 509, inciso I, do CPC), com esteio nas notas fiscais de aquisição (evento 4, PROCJUDIC20/21) e nos parâmetros discriminados no laudo técnico pericial judicial e seu Anexo 7 (evento 4, PROCJUDIC36 a PROCJUDIC39), com incidência de correção monetária pelo índice oficial da CGJ/TJRS (IPCA-E/IGP-M) a contar da data da rescisão/retenção indevida (20/05/2015) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do CC); d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, que ora lhe é deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). II. No processo nº 5016487-05.2017.8.21.0001 (ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória e reconvenção): JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por STABILIS CONSTRUÇÕES LTDA. em face de OHR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., para: a) converter a obrigação de entrega das cinco unidades residenciais de permuta (Cláusula 4.2.1 do contrato) em perdas e danos, condenando a demandada a pagar à autora o montante de R$ 2.442.748,54 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado monetariamente pelo índice oficial da CGJ/TJRS a contar da data da pactuação do instrumento contratual e seu aditivo (novembro de 2013) e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a (artigo 405 do CC); b) julgar improcedentes os pedidos de lucros cessantes, multa diária e indenização por danos morais. Diante da s
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016487-05.2017.8.21.0001/RS
AUTOR : STABILIS CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO(A) : Silvio Toledo Neto (OAB PR061337)
ADVOGADO(A) : TARCISO BELTRAME DE CASTILHOS (OAB PR060369)
INTERESSADO : ANTONIO METZGER KEPES
ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: I. No processo nº 5016387-21.2015.8.21.0001 (ação de rescisão contratual c/c perdas e danos): JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por STABILIS CONSTRUÇÕES LTDA. em face de OHR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., para: a) declarar rescindido o Contrato de Empreitada Global com Faturamento Direto de Material ST 602/2013 e seu Termo Aditivo nº 1, por culpa exclusiva da ré; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 767.610,30 (setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dez reais e trinta centavos), a título de ressarcimento do saldo não amortizado dos investimentos no canteiro de obras, acrescido de correção monetária pelo índice oficial adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS (IGP-M até a adoção do IPCA-E) a contar da data da rescisão contratual (20/05/2015) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do CC); c) condenar a ré ao ressarcimento dos valores correspondentes às máquinas, ferramentas, andaimes, betoneiras, formas metálicas e materiais retidos indevidamente no canteiro de obras, cujo montante exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento (artigo 509, inciso I, do CPC), com esteio nas notas fiscais de aquisição (evento 4, PROCJUDIC20/21) e nos parâmetros discriminados no laudo técnico pericial judicial e seu Anexo 7 (evento 4, PROCJUDIC36 a PROCJUDIC39), com incidência de correção monetária pelo índice oficial da CGJ/TJRS (IPCA-E/IGP-M) a contar da data da rescisão/retenção indevida (20/05/2015) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do CC); d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, que ora lhe é deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). II. No processo nº 5016487-05.2017.8.21.0001 (ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória e reconvenção): JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por STABILIS CONSTRUÇÕES LTDA. em face de OHR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., para: a) converter a obrigação de entrega das cinco unidades residenciais de permuta (Cláusula 4.2.1 do contrato) em perdas e danos, condenando a demandada a pagar à autora o montante de R$ 2.442.748,54 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado monetariamente pelo índice oficial da CGJ/TJRS a contar da data da pactuação do instrumento contratual e seu aditivo (novembro de 2013) e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a (artigo 405 do CC); b) julgar improcedentes os pedidos de lucros cessantes, multa diária e indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 80% pela ré e 20% pela autora, vedada a compensação, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 14, e 86 do CPC. Suspensa a exigibilidade para ambas as partes, em razão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Quanto à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OHR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. em face de STABILIS CONSTRUÇÕES LTDA. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Ressalva-se que eventuais levantamentos de valores em favor da autora deverão observar as penhoras no rosto dos autos registradas às fls. 1809, 2042, 2067, 2108, 2132 e 2331 dos autos físicos do processo nº 5016387-21.2015.8.21.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
