Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de crédito pessoal não consignado sem garantias reais, mantendo as estipulações pactuadas. A apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios contratados, com base na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, e pede a readequação dos encargos e a descaracterização da mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) abusividade dos juros remuneratórios contratados em comparação com a taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado sem garantias reais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos determinantes da sentença, atendendo ao art. 1.010, incs. II e III, do CPC.
2. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, sendo legítima a revisão judicial de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
3. A Série Temporal nº 25465 do Banco Central, referente à composição de dívidas, exige a comprovação de repactuação de ao menos dois contratos de modalidades distintas; como o contrato analisado refinancia um único empréstimo pessoal anterior, o referencial correto é a taxa média para crédito pessoal não consignado.
4. Com a vigência da Instrução Normativa BCB nº 646/2025, a categoria de crédito pessoal não consignado foi desmembrada em duas modalidades; para contratos firmados após essa norma, aplica-se a Série 29977 (mensal) ou 29974 (anual), conforme a modalidade específica contratada.
5. A taxa de juros remuneratórios contratada não apresenta divergência relevante em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a mesma modalidade na data da contratação, afastando a abusividade e, por consequência, os pedidos de descaracterização da mora e de restituição de valores.
IV. DISPOSITIVO:
1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada.
2. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA IZADIR ROSA DOS SANTOS em face da sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário movida contra BANCO AGIBANK S.A., que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo (evento 26, SENT1):
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para manter as estipulações pactuadas no contrato ora analisado. Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador da requerida, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a publicação da sentença, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no art. 406, § 1º, do Código Civil. Suspensa a exigibilidade à parte autora, em razão da gratuidade judiciária.
Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em suas razões recursais (evento 31, APELAÇÃO1), a apelante alegou a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Sustentou a ocorrência de erro na aplicação da média de mercado pelo juízo de origem, defendendo a incidência da Série Bacen nº 25465 para contratos de refinanciamento, em detrimento da Série 29977. Arrazoou que a taxa de juros remuneratórios contratada ultrapassou em mais de 50% o patamar médio apurado pelo Banco Central do Brasil para a operação correspondente, gerando desvantagem exagerada e onerosidade excessiva. Argumentou a necessidade de readequação dos juros remuneratórios e a consequente descaracterização da mora. Pediu a admissão e o total provimento do recurso de apelação para reformar a decisão recorrida.
Em suas contrarrazões (evento 37, CONTRAZ1), BANCO AGIBANK S.A sustentou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a inexistência de abusividade nos encargos pactuados, a correta distribuição do ônus da prova e a preservação do pacta sunt servanda e da estabilidade das decisões judiciais. Pediu o não conhecimento da apelação ou, sucessivamente, o desprovimento integral do recurso, com a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.