Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERDEIRO SUCESSOR NÃO VERIFICADA.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra o espólio do devedor originário, com posterior direcionamento da cobrança à agravante na condição de herdeira. A agravante alega ilegitimidade passiva e ausência de patrimônio herdado passível de constrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da agravante, na condição de herdeira, para responder pela execução fiscal proposta originariamente contra o espólio; (ii) a nulidade do redirecionamento da cobrança aos sucessores quando o óbito do devedor precede o ajuizamento da ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Com o falecimento do devedor, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação transfere-se ao espólio ou aos sucessores, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.830/1980.
2. A legitimidade passiva na execução fiscal cabe ao espólio, representado pelo inventariante, quando há inventário em curso; a todos os sucessores, quando não instaurado o inventário; ou aos herdeiros, após a partilha, na proporção de suas quotas, nos limites do art. 1.997 do CC/2002.
3. A Súmula 392 do STJ não se aplica ao caso, pois a execução foi regularmente proposta contra o espólio, e o chamamento dos herdeiros decorre da responsabilidade sucessória prevista em lei, sem alteração indevida da relação jurídica constituída.
4. A agravante participou da alienação de imóvel pertencente ao espólio, e não foi apresentada partilha formal que demonstre a exaustão das forças da herança, o que afasta a alegação de ausência de patrimônio herdado.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido. Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 4º; CC/2002, arts. 1.784, 1.792 e 1.997; CPC/2015, art. 796.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50409418620268217000, Primeira Câmara Cível, Rel. Katia Elenise Oliveira da Silva, j. 12-02-2026.
RECURSO DESPROVIDO.