Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. LEGALIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios em razão da ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato, com pedido de manutenção na posse do veículo e de obstrução à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros torna abusiva a capitalização diária expressamente pactuada, com reflexo na caracterização da mora e na concessão da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ.
2. A 4ª Turma do STJ firmou entendimento de que a ausência de indicação expressa da taxa diária não torna abusiva a capitalização diária, quando o contrato prevê expressamente essa periodicidade e informa as taxas efetivas mensal e anual, o valor financiado, a quantidade e o valor das prestações prefixadas e o montante total da dívida.
3. No caso concreto, o contrato prevê expressamente a capitalização diária de juros, estipula taxas efetivas mensal e anual — sendo a anual superior ao duodécuplo da mensal —, e informa as demais condições econômicas do financiamento, o que afasta a alegada abusividade.
4. Ausente a probabilidade do direito invocado, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, mantendo-se o indeferimento da liminar e a caracterização da mora.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CARLOS RAIMUNDO PIRES MEDEIROS interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional que move contra o BANCO C6 S.A..
A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 6, DESPADEC1):
Defiro o pedido de AJG.
Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes.
De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".
Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar
Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.
Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente.
(...)
Em suas razões ao evento 1, INIC1, o agravante sustenta, em síntese, a abusividade da incidência de capitalização diária de juros remuneratórios desacompanhada da expressa e clara especificação da taxa diária pactuada, circunstância que violaria os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor e contrariaria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.568.290/RS; defende que a exigência de encargo ilegal no período da normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora e, por conseguinte, autoriza a concessão de tutela antecipada recursal para assegurar sua manutenção na posse do veículo financiado e obstar ou cancelar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso para ser reformada a decisão agravada.
Vieram os autos conclusos.