Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE MEAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 966, DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação rescisória ajuizada para desconstituir capítulo de sentença proferida em embargos de terceiro que, reconhecendo a ausência de responsabilidade pessoal da autora pela dívida anterior ao casamento e a inocorrência de fraude à execução, manteve a penhora sobre 50% do veículo adquirido na constância do matrimônio celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, por entender que o executado permanecia titular da fração ideal correspondente à sua meação, diante da ausência de partilha formalizada após o divórcio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) se houve violação manifesta de norma jurídica, por ofensa aos arts. 789, 790 e 674, § 2º, I, do CPC e aos arts. 1.667 e 1.668 do CC/2002; (ii) se os documentos apresentados com a inicial configuram prova nova apta a fundamentar o pedido rescisório; (iii) se houve erro de fato, por suposta desconsideração, pela sentença rescindenda, de que o veículo foi adquirido e pago com recursos próprios da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A ação rescisória é instrumento excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 966, do CPC, e não se presta como sucedâneo recursal nem como instrumento de reapreciação de matéria probatória soberanamente valorada pelo juízo prolator da decisão rescindenda.
2. Não há violação manifesta de norma jurídica, pois a sentença rescindenda aplicou corretamente os arts. 1.667 e 1.668, do CC/2002 e o art. 843, do CPC ao preservar a constrição sobre a meação do executado, reconhecendo que o bem adquirido durante o matrimônio integra o patrimônio comum, independentemente da ausência de responsabilidade pessoal da autora pela dívida anterior ao casamento.
3. Os documentos apresentados como prova nova eram de pleno conhecimento e posse da autora durante a tramitação dos embargos de terceiro, sem qualquer impossibilidade fática ou jurídica que justificasse sua não juntada tempestiva, não se enquadrando no conceito legal de documento novo apto a aparelhar a ação rescisória.
4. Não se configura erro de fato, pois a sentença rescindenda analisou expressamente a situação jurídica da propriedade do bem, o regime de bens, a certidão de casamento e a declaração de imposto de renda, concluindo fundamentadamente pela subsistência da titularidade do executado sobre a metade ideal do veículo, o que afasta a hipótese do art. 966, inc. VIII, do CPC.
5. A pretensão real da autora é a reapreciação do mérito já decidido, o que é incompatível com o regime jurídico da ação rescisória, impondo-se o indeferimento liminar da petição inicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Petição inicial indeferida. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. Agravo interno e requerimento superveniente prejudicados. Autora condenada em custas, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: 1. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir fatos e provas já apreciados na ação originária, sendo inadmissível quando ausentes as hipóteses taxativas do art. 966 do CPC. 2. Não configura prova nova, para fins rescisórios, o documento que estava na posse da parte e poderia ter sido juntado durante a instrução probatória originária. 3. Não há erro de fato quando a sentença rescindenda se pronunciou expressamente sobre o ponto controvertido, valorando as provas e aplicando o direito ao caso concreto.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; CPC/2015, arts. 330, inc. III; 843; 966, incs. V, VII e VIII; 968, § 3º; CC/2002, arts. 1.667 e 1.668.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.958.417/ES, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp n. 1.830.735/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.06.2023; STJ, AR n. 6.901/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 24.04.2024; STJ, AgInt na AR n. 6.991/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 05.03.2024; STJ, AR 6.052/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 14.02.2023; TJRS, Ação Rescisória nº 50505518820208217000, 17ª Câmara Cível, Rel. Giovanni Conti, j. 04.09.2020.