Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NJB - REVISIONAL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A decisão agravada não possui conteúdo decisório definitivo, limita-se a abrir prazo para regularização documental e complementação probatória, configurando despacho de mero expediente, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. A determinação de juntada de documentos, incluindo nova procuração e comprovantes, constitui ato de impulsionamento processual, sem indeferimento da petição inicial, extinção do processo ou aplicação de penalidade. Quanto à gratuidade de justiça, o juízo não indeferiu definitivamente o benefício, mas condicionou sua análise à complementação probatória, de modo que não se configura a hipótese do art. 1.015, inc. V, do CPC. O recurso interposto antes de qualquer prejuízo concreto é prematuro e não reúne as condições de admissibilidade, pois eventual decisão definitiva futura é que poderá ser impugnada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.