Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM INDICAÇÃO DE FIM ESPECÍFICO E COM FIRMA AUTENTICADA EM CARTÓRIO OU ASSINATURA DIGITAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS, É LEGAL E PROPORCIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O RECURSO É CABÍVEL PELA TAXATIVIDADE MITIGADA: A DECISÃO AGRAVADA COMINA PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, E O JULGAMENTO DIFERIDO EM EVENTUAL APELAÇÃO SERIA INÚTIL, POIS O GRAVAME JÁ TERIA SE CONSUMADO.
4. O JUIZ TEM O DEVER DE ZELAR PELA REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DE PREVENIR CONDUTAS CONTRÁRIAS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 139 DO CPC, O QUE INCLUI A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
5. CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 1.198 DO STJ.
6. A PROCURAÇÃO JUNTADA DELIMITA SEUS PODERES ESPECÍFICOS A AÇÕES CONTRA CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO E CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO, SEM CONTEMPLAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFIGURANDO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO VERIFICÁVEL DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 320 DO CPC.
7. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM OBJETO ESPECÍFICO SERVE AO PROPÓSITO DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDANTE SOBRE A ABRANGÊNCIA DOS PODERES OUTORGADOS, SENDO PROPORCIONAL E LEGÍTIMA NO CONTEXTO DOS AUTOS.
IV. DISPOSITIVO:
8. RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALMOR SCHMITZ, nos autos da ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, contra a decisão que determinou a juntada de procuraão atualizada, com indicação de fim específico e com firma autenticada em cartório ou com assinatura digital por meio de certificado ICP-Brasil ou assintura pela plataforma gov.br, sob pena de extinção do processo [evento 20, DESPADEC1].