Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DESENROLA BRASIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por Lojas Becker Ltda. contra sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da recorrente pela manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito; (ii) a existência de ato ilícito por parte da recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi realizada quando o débito era exigível, configurando exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inc. I, do CC.
2. A recorrente providenciou a exclusão do registro em dois dias após a quitação, dentro do prazo legal de cinco dias úteis, demonstrando que adotou todas as providências que lhe competiam.
3. A manutenção da restrição por período superior decorreu da existência de contrato de financiamento do Programa Desenrola Brasil, cujas parcelas permaneceram em aberto junto ao Banco Pan e à ARC4, situação alheia à responsabilidade da recorrente.
4. Cabia à autora adotar as providências necessárias para regularizar sua situação perante os demais credores, conforme o art. 43, §3º, do CDC, que faculta ao consumidor requerer a correção ou o cancelamento de registros indevidos.
IV. DISPOSITIVO :
1. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora em face de Lojas Becker Ltda., por ausência de ato ilícito imputável à recorrente.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 04 de novembro de 2026.