Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002043-63.2025.8.21.0137/RS
AUTOR : LARISSA LAIRA COLARES
ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)
RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389)
SENTENÇA
Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na ação revisional ajuizada por LARISSA LAIRA COLARES em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para: a) revisar o contrato nº 509310014916 entabulado entre as partes, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação na época da contratação, fixada em 5,69% ao mês; b) reconhecer a descaracterização da mora; c) condenar a parte ré à repetição simples dos valores pagos a maior a este título, garantida prévia compensação, sobre os quais deverão incidir juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar o art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela recente Lei nº 14.365/2022, porque viola o princípio da livre concorrência, previsto no art. 170, IV, da Constituição Federal, na medida em que tabela preços de serviços de forma unilateral, sem necessariamente refletir os valores efetivamente praticados no mercado.