Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DA LEI Nº 10.820/2003. TUTELA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu tutela de urgência para limitar todos os descontos de empréstimos ao patamar máximo de 35% dos proventos líquidos e vedar a inscrição da devedora em órgãos de proteção ao crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de supressão de instância quanto aos pedidos de retificação do polo passivo e de rateio individualizado por credor; (ii) mérito quanto à viabilidade de limitar judicialmente os descontos contratados para débito em conta-corrente, com fundamento no procedimento especial de superendividamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de supressão de instância é acolhida quanto aos pedidos de retificação do polo passivo e de rateio individualizado por credor, pois tais matérias não foram objeto de deliberação na decisão recorrida.
2. O STJ, no Tema Repetitivo 1.085, fixou que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, sendo inaplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003.
3. O contrato previu autorização expressa para débito em conta-corrente, de modo que a autonomia privada exercida na contratação não pode ser derrogada pela transposição analógica dos tetos legais reservados às operações consignadas em folha de pagamento.
4. O trâmite da ação sob o rito da Lei nº 14.181/2021 não afasta, em cognição sumária, a incidência do entendimento vinculante do Tema 1.085 do STJ, cabendo a reorganização do passivo à fase própria do procedimento.
5. Reconhecida a legitimidade da cobrança, não há fundamento para obstar à credora os atos de conservação e satisfação do crédito, incluindo a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Preliminar de supressão de instância acolhida quanto aos pedidos de retificação do polo passivo e de rateio individualizado por credor.
2. Recurso provido para revogar a tutela de urgência que limitava os descontos em conta-corrente e vedava a inscrição da agravada em órgãos de proteção ao crédito.
Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021 não afasta, em sede de tutela de urgência, a tese vinculante fixada no Tema 1.085 do STJ, que reconhece a licitude dos descontos em conta-corrente previamente autorizados pelo mutuário e veda a aplicação analógica do limite da Lei nº 10.820/2003.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.015, inc. I; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Lei nº 14.181/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.863.973/SP, Segunda Seção, j. 09.03.2022 (Tema Repetitivo 1.085).