Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM SUBSTITUTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
A aplicação do art. 874, I, do CPC pressupõe a existência de alternativa concreta e suficiente para garantir a execução com igual eficácia. A agravante não indicou bem substituto apto a satisfazer essa exigência. A manutenção do bloqueio de transferência via RENAJUD, sem apreensão física do bem, não constitui penhora efetiva nos termos do art. 839 do CPC, pois não confere ao processo executivo a garantia plena que a penhora formal proporciona. O art. 805, p.u., do CPC atribui ao executado o ônus de indicar outros bens penhoráveis, suficientes e livres de ônus. A proposta de manter o bem na posse da executada com restrição apenas de transferência não equivale à indicação de bem substituto. A condição pessoal da agravante — pessoa idosa, aposentada e beneficiária da gratuidade da justiça — não autoriza afastar a penhora de bem não protegido pela impenhorabilidade legal. O veículo não se enquadra nas hipóteses do art. 833 do CPC, pois não há demonstração de que seja indispensável ao exercício de atividade profissional ou à geração de renda. A redução equitativa da cláusula penal com base no art. 413 do CC/2002 não é cognoscível em impugnação à penhora, cujo objeto é delimitado pelo art. 917 do CPC, sendo inadequada a via para rediscutir a composição do débito já fixada por decisão anterior com efeitos preclusivos. Decisão da origem mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.