Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por instituição financeira em execução de cotas condominiais relativas ao período posterior à consolidação da propriedade do imóvel em seu nome.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o credor fiduciário, que consolidou a propriedade do imóvel mas nunca exerceu a posse direta, responde pelas cotas condominiais vencidas no período posterior à consolidação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, e do parágrafo único do art. 1.368-B do CC/2002, o credor fiduciário somente responde pelas despesas condominiais a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do imóvel, não bastando a consolidação da propriedade para transferir essa obrigação.
4. O apelante narrou, de forma fundamentada e não contestada pelo condomínio, que o devedor fiduciante exerceu o direito de preferência previsto na Lei nº 9.514/1997, permanecendo na posse direta do imóvel após a consolidação, sem que o credor fiduciário chegasse a reaver o bem.
5. O ajuizamento de ação de obrigação de fazer para compelir o fiduciante à assinatura da escritura de recompra confirma que o apelante não retomou a posse após a consolidação do domínio.
6. O próprio relatório de inadimplência que instrui a execução indica o fiduciante como condômino devedor, o que sugere que o condomínio tinha ciência de que o imóvel era ocupado pela adquirente, e não pela instituição financeira.
7. Cabia ao condomínio, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar que o apelante efetivamente retomou a posse do imóvel após a consolidação, ônus do qual não se desincumbiu.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso provido, em decisão monocrática.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º; CC/2002, arts. 1.336, inc. I, e 1.368-B, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 373, inc. II.