Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. CLÁUSULA CONTRATUAL INFORMATIVA. SUFICIÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.482/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.
1. O SCR é instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo Banco Central, alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, com finalidade regulatória e de monitoramento do Sistema Financeiro Nacional.
2. O art. 13 da Resolução CMN n.º 5.037/2022 impõe às instituições financeiras o dever de comunicar previamente ao cliente o registro de suas operações no SCR, sem exigir notificação específica a cada atualização ou lançamento de informação.
3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.482, fixou tese no sentido de que o reporte de dados ao SCR não exige notificação prévia ao consumidor para cada evento contratual, sendo suficiente a inserção de cláusula contratual informando que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao referido sistema.
4. No caso concreto, o contrato contém cláusula expressa e destacada sobre o compartilhamento de informações com o SCR, o que supre o dever de comunicação prévia, sendo desnecessária notificação postal autônoma a cada atualização mensal. Dessa forma, ausente ato ilícito, não há fundamento para a exclusão do registro nem para a condenação por danos morais.
APELAÇÃO DESPROVIDA.