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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Agravo de Instrumento 5076308-74.2026.8.21.7000

Órgão julgador
20ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
5076308-74.2026.8.21.7000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A AGRAVANTE FOI INTIMADA PARA INDICAR O ENDEREÇO CORRETO DA PARTE AGRAVADA, APÓS O RETORNO NEGATIVO DO AVISO DE RECEBIMENTO E