Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. SOLUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRAL E DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 12 PARCELAS MENSAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 98, § 6º, DO CPC, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE CESSÃO DE CRÉDITO POR SIMULAÇÃO E FRAUDE À EXECUÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A COINCIDÊNCIA ENTRE O PARCELAMENTO DEFERIDO E O PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO AGRAVANTE; (II) MÉRITO QUANTO AO DIREITO À CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DEVE SER REJEITADA, POIS A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA ASSEGURA À PARTE O INTERESSE RECURSAL PARA POSTULAR O PROVIMENTO PRINCIPAL INDEFERIDO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 326 DO CPC.
2. A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, CONFORME O ART. 98, CAPUT, DO CPC.
3. O PATRIMÔNIO DECLARADO PELO AGRAVANTE NA DIRPF, SUPERIOR A R$ 1.600.000,00, COMPOSTO POR IMÓVEIS, VEÍCULOS, COLHEITADEIRA, EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO E VALORES EM ESPÉCIE, AFASTA A INSUFICIÊNCIA TOTAL DE RECURSOS, AINDA QUE PARTE DOS BENS SEJA IMPENHORÁVEL OU ESTEJA SUBMETIDA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
4. A INCONSISTÊNCIA ENTRE A ALEGAÇÃO DE PASSIVO EXECUTIVO CONSOLIDADO E A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS NA DECLARAÇÃO FISCAL LIMITA A FORÇA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
5. O PARCELAMENTO EM 12 PARCELAS MENSAIS, DEFERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 98, § 6º, DO CPC, REPRESENTA SOLUÇÃO PROPORCIONAL QUE COMPATIBILIZA O ACESSO À JURISDIÇÃO COM A RESPONSABILIDADE PROCESSUAL DO AGRAVANTE, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.178, QUE EXIGE ANÁLISE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA.
2. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL, AINDA QUE PARCIALMENTE IMPENHORÁVEL OU SUBMETIDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, AFASTA A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOLUÇÃO PROPORCIONAL AO ACESSO À JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 98, CAPUT, §§ 5º E 6º; CPC/2015, ART. 99; CPC/2015, ART. 292, INC. II; CPC/2015, ART. 326.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178; STJ, RESP 2.208.615/SP.