Ementa
ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de inclusão da parte devedora no sistema Serasajud.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção da inscrição do nome da parte agravante no sistema SERASAJUD.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. No caso concreto, o longo lapso temporal decorrido, superior a dez anos desde o vencimento do contrato de mútuo, torna a inclusão da parte devedora no sistema SERASAJUD em 2026 desproporcional e abusiva. A medida não observa a efetiva necessidade e utilidade, considerando a abrangência da diligência reclamada pela parte exequente.
2. Aplica-se ao caso o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, que determina que a execução seja feita pelo modo menos gravoso para o executado.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ANTILIO FAGUNDES interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão exarada nos autos da ação em que litiga com FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED, cujos relatório e dispositivo passo a transcrever:
"1. Tendo em vista o disposto no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inclusão da parte executada no SERASAJUD.
À Unidade para promover a inscrição.
2. Após, intime-se o devedor acerca da medida ora deferida.
3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, em 15 dias.
4. Não havendo manifestação, baixe-se, aguardando impulso do credor. O prazo prescricional ficará suspenso por até um ano, conforme art. 921, III, §1º, do CPC, findo o qual a prescrição passará a fluir novamente (§4º)."
Em suas razões recursais, a parte recorrente reclama, em síntese, que a decisão agravada não pode subsistir, porquanto deferiu a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD referente a débito decorrente de crédito educativo cujas parcelas venceram entre setembro de 2009 e agosto de 2011. Sustenta a aplicabilidade analógica do limite temporal de cinco anos previsto no art. 43, § 1º, do CDC e na Súmula 323 do STJ, destacando que o decurso de prazo superior a dez anos desde o vencimento das obrigações torna a medida coercitiva desproporcional e violadora do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Pugna pela concessão da gratuidade de justiça e pelo provimento do recurso para que seja afastada a restrição cadastral e determinada a baixa definitiva da anotação efetivada (evento 1, INIC1).