Ementa
rte executada (como acima destacado no trecho do decisum):
Digno de nota, aliás, que a expert ratificou o laudo do evento 121 justificando e apontando como chegou aos valores calculados.
Diante desse contexto (ratificação da perita e desencontro na premissa de que partiu da Superior Instância com as figuras de credor e devedor), bem como considerando a anuência da parte exequente (evento 205, PET1) e o silêncio da parte executada (evento 207), HOMOLOGO, novamente, o laudo indexado no evento 121, reconhecendo como valor devido pelos exequentes ao banco o total de R$ 94.492,11.
Por conseguinte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco impugnante/executado, para o fim de reconhecer como devido em seu favor a quantia apurada pela perita judicial, qual seja, R$ 94.492,11.
Sem honorários advocatícios, pois incabível no presente incidente (art. 85, §1º, CPC).
Ficam os exequentes intimados a providenciarem o pagamento das parcelas impagas, com exceção daquelas que ainda não chegaram a data de vencimento, nos termos do contrato revisado. Prazo: 15 dias.
Acaso seja efetuado o depósito judicial da quantia, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará em favor do banco.
Agendada a intimação eletrônica.
Diligências legais.
1. A Calculadora do cidadão é uma ferramenta que simula operações do cotidiano financeiro a partir de informações fornecidas pelo usuário permitindo o cálculo dos valores de prestações fixas de financiamento, a correção de valores com base em diversos indicadores econômicos e o cálculo de valores futuros de um capital, dentre outros. Disponível em: <https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas.do?method=exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas>.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008276-05.2022.8.21.0033/RS
EXEQUENTE : MARICI SCHERER ROSSETTO
ADVOGADO(A) : ALBERTO WOLFF (OAB RS049381)
EXEQUENTE : LEONARDO ROSSETTO
ADVOGADO(A) : ALBERTO WOLFF (OAB RS049381)
EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB RS104067A)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida na ação revisional de n. 5006131-44.2020.8.21.0033, que assim definiu (processo 5006131-44.2020.8.21.0033/TJRS, evento 9, RELVOTO1):
Assim, estando evidenciada a presença de abusividade no que se refere aos juros remuneratórios pactuados, imperativa é a limitação do percentual contratado e, por consequência, o provimento do recurso a fim de que reste julgado procedente o pleito revisional.
Após o recálculo do débito com base nos parâmetros advindos da presente decisão, acaso seja verificada a existência de valores pagos a maior pela autora, deverá ser operada a compensação, nos termos do disposto pelo artigo 369, do Código Civil. Acaso subsistam valores a repetir, deve, então, ser procedida a devolução da forma simples daquilo que foi adimplido indevidamente, incidindo sobre o saldo remanescente correção monetária pelo IGP-M, computada do efetivo pagamento de cada parcela, e juros legais, de 1% ao mês, desde a citação.
Fica, ainda, vedada a cobrança de quaisquer encargos relativos a eventual inadimplemento em razão da descaracterização da mora decorrente da comprovada presença de abusividade nos encargos da normalidade.
Consigno, por fim, que o cálculo do valor efetivamente devido poderá ser realizado, no momento processual oportuno, pela própria parte interessada, através da ferramenta eletrônica disponibilizada1 pelo Banco Central do Brasil e em observância as diretrizes estabelecidas pela presente decisão judicial.
A parte exequente instruiu a petição inicial com planilha de cálculo.
O banco apresentou impugnação contestando os cálculos trazidos pelos exequentes, requerendo o reconhecimento do saldo devedor da parte no montante de R$ 256.279,36 (evento 7, IMPUGNAÇÃO1), a qual foi respondido pelos exequentes que sustentaram remanescer o valor devido de R$ 54.119,41 (evento 14, PET1).
Ante a divergência, foi nomeada perita contábil para realização de perícia no feito (evento 34, DESPADEC1).
O laudo apresentado pela expert apontou que a parte exequente ainda deveria ao banco o valor de R$ 116.398,33 (evento 61, LAUDO1).
Irresignados com as conclusões, sobrevieram sucessivas manifestações das partes, com consequentes alterações e complementações do laudo original, tendo a expert definido como valor ainda devido ao banco o saldo de R$ 94.492,11 (eventos 89, 103, 120, 121 e 134).
Homologado o laudo pericial (evento 153, DESPADEC1), interpôs o banco agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento nos seguintes termos (processo 5061925-28.2025.8.21.7000/TJRS, evento 24, RELVOTO1):
Dessa feita, considerando-se que a perita encontrou saldo credor de R$ 94.492,11 aos autores, e o réu encontrou saldo devedor de R$ 185.000,84, imprescindível a determinação de nova perícia, mormente porque a diferença entre as contas é gritante e a solução não está ao alcance dos conhecimentos contábeis do magistrado. (grifei)
Instada, a perita tornou a manifestar-se, ocasião em que, prestando os esclarecimentos, ratificou o laudo indexado no evento 121, apontando como valor ainda devido ao banco o saldo de R$ 94.492,11(evento 197, PET1).
Intimados, o banco quedou-se silente (evento 207), ao passo em que os exequentes postularam a homologação do laudo (evento 205, PET1).
Vieram-me, então, os autos.
Brevemente relatado, passo ao exame da questão.
O acórdão da 11ª Câmara Cível, transitado em julgado em 26/05/2021, estabeleceu os seguintes comandos para a revisão do contrato de financiamento:
limitação dos juros remuneratórios a 12,96% ao ano (taxa média BACEN para a época da contratação);
compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor (art. 369 CC);
devolução simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária pelo IGP-M desde cada pagamento e juros de 1% ao mês desde a citação;
descaracterização da mora, com vedação à cobrança de quaisquer encargos de inadimplemento.
Esses são os parâmetros fixados pela decisão que revisou o contrato.
No laudo de maio/2024 (eventos 120/121), a perita incorporou a impugnação dos exequentes quanto aos juros moratórios indevidamente pagos (parcelas 10, 11, 14, 17 a 22, 28, 32 a 37, 44, 45, 47 a 54, 79 a 85 e 88), reconhecendo diferença de R$ 127.848,74, que, corrigida pelo IGP-M e juros de 1% a.m., totalizou R$ 174.110,12 a restituir, chegando ao saldo devedor final de R$ 94.492,11.
Esse saldo já contempla a dívida até o final do contrato (19/12/2027), conforme esclarecido pela própria perita e confirmado pelos exequentes.
Ressalto que a decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5061925-28.2025.8.21.7000, a qual descontituiu a decisão que homologou o laudo pericial (evento 153, DESPADEC1) partiu de premissa fática divergente da realidade processual, data maxima venia, pois considerou o valor apontado pela perita como sendo crédito do exequente (consumidor), ao passo em que a conclusão da expert foi de que o saldo apontado R$ 94.492,11 é, na verdade, crédito da parte executada (como acima destacado no trecho do decisum):
Digno de nota, aliás, que a expert ratificou o laudo do evento 121 justificando e apontando como chegou aos valores calculados.
Diante desse contexto (ratificação da perita e desencontro na premissa de que partiu da Superior Instância com as figuras de credor e devedor), bem como considerando a anuência da parte exequente (evento 205, PET1) e o silêncio da parte executada (evento 207), HOMOLOGO, novamente, o laudo indexado no evento 121, reconhecendo como valor devido pelos exequentes ao banco o total de R$ 94.492,11.
Por conseguinte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco impugnante/executado, para o fim de reconhecer como devido em seu favor a quantia apurada pela perita judicial, qual seja, R$ 94.492,11.
Sem honorários advocatícios, pois incabível no presente incidente (art. 85, §1º, CPC).
Ficam os exequentes intimados a providenciarem o pagamento das parcelas impagas, com exceção daquelas que ainda não chegaram a data de vencimento, nos termos do contrato revisado. Prazo: 15 dias.
Acaso seja efetuado o depósito judicial da quantia, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará em favor do banco.
Agendada a intimação eletrônica.
Diligências legais.
1. A Calculadora do cidadão é uma ferramenta que simula operações do cotidiano financeiro a partir de informações fornecidas pelo usuário permitindo o cálculo dos valores de prestações fixas de financiamento, a correção de valores com base em diversos indicadores econômicos e o cálculo de valores futuros de um capital, dentre outros. Disponível em: <https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas.do?method=exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas>.
