Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito das demandas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço nos seguintes termos: n.º 5002425-71.2025.8.21.0132 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: b.1) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 21.139,92 (vinte e um mil, cento e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) imputado à parte autora perante o banco demandado; b.2) determinar a exclusão definitiva de qualquer registro, restrição ou anotação de débito em nome do autor perante o Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil decorrente da referida operação financeira, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de expedição de ofício direto ao órgão fiscalizador; b.3) julgar improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais formulado em ambos os processos.