Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801336-08.2026.8.20.5128 AUTOR: NAYARA FERNANDA ARAUJO DA SILVA REU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência ajuizada por NAYARA FERNANDA ARAUJO DA SILVA em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que não possui qualquer relação jurídica com a demandada, porém, teve seu nome negativado junto aos órgãos do SPC/SERASA. Requereu, ao fim da peça vestibular, seja declarada inexistente a dívida em questão, bem como a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA e, ainda, a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 196512747, suscitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita, a ausência de interesse processual, a impugnação ao valor da causa e incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de perícia. No mérito, que realizou a baixa das restrições até o julgamento da ação, que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, a necessidade da expedição de ofício ao serasa/scpc, a regularidade da contratação e do débito, a cessão do contrato, a notificação da cessão, a boa-fé do réu como terceiro adquirente dos créditos, a ausência de ato ilícito, a ausência de nexo causal, a ausência de comprovação do dano, a quantificação do dano, a não incidência de juros a partir do evento danoso, a litigância de má-fé da parte autora, a litigância de má-fé do patrono da parte autora, a impugnação aos documentos da parte autora, o pedido contraposto. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, bem como, em pedido subsidiário a fixação de indenização em valor razoável e proporcional ao objeto da lide. Devidamente intimada a autora, apresentou réplica à contestação em ID 199958644. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Quanto a impugnação a concessão de gratuidade da justiça. Rejeito a preliminar, pois não há cobrança de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição nos juizados especiais (Lei 9.099/95, art. 54). Quanto a ausência de interesse processual, o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXV, prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não podendo se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa, nota-se que a petição inicial preenche todos os requisitos específicos do art. 14 da Lei 9.099/95, em especial o valor da causa, pois uma vez se tratando de dano moral, o valor monetário poderá ser indicado pela parte requerente sem restrições, cabendo ao Julgador ao final do processo, quantificá-lo em sentença. Quanto a complexidade da causa por necessidade de perícia técnica. Observa-se que o Juizado Especial é competente para o julgamento da demanda, pois as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a adequada solução da controvérsia, não se verificando complexidade que justifique a necessidade de perícia técnica Afasto, pois, todas as preliminares suscitadas. Resolvida a questão preliminar, verifico que o feito se encontra completamente instruído para um idôneo julgamento, haja vista a produção de provas até esse momento, bem como em virtude do disposto nos arts. 370 e 371 (sistema do livre convencimento motivado), e ainda no art. 355, inciso I, todos do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. Insta salientar que a relação jurídica estabelecida entre a partes é de natureza consumerista, porquanto a parte autora e a parte ré amoldam-se, respectivamente, ao conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e fornecedor de serviço (CDC, art. 3°). Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90). Cinge-se a questão de mérito em saber se houve a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito e, em caso positivo, se há responsabilização da parte ré sobre o ato. Da apreciação dos autos, constata-se que a parte autora comprovou a existência de restrições em seu nome, bem como, a sua origem, conforme documentos anexados em ID 194600439, pág. 03. Consoante alegações apresentadas pela demandada, a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito é originária de contrato de cessão de crédito, entretanto, não anexou aos autos qualquer documentação apta a demonstrar a origem da relação jurídica e do débito objeto da negativação, notadamente o contrato de venda financiada e o instrumento de cessão de crédito, limitando-se a anexar comprovante de envio de SMS (ID 196512749, págs. 03/04). Logo, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, o que não se verifica nos autos. Demonstrada, portanto, a ilegalidade da inscrição do débito nos cadastros de restrição creditícia, existentes os elementos ontológicos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pacificado, em sua Súmula 23, o entendimento de que “a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido ou in re ipsa”. Sobre o tema, a Turma Recursal do RN já decidiu: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ORIGEM DO DÉBITO E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão definitiva da restrição creditícia e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação moral. 2. A autora alegou desconhecer o débito no valor de R$ 1.528,84, vinculado ao contrato nº 2501202000061948, com vencimento em 25/01/2020, que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos em 25/07/2022, em afronta à disciplina protetiva do consumidor prevista no CDC, especialmente quanto à veracidade e à regularidade das informações lançadas em banco de dados. 3. A recorrente sustentou a regularidade da cessão do crédito, a legitimidade da negativação e a suficiência dos documentos juntados para comprovar a contratação e a exigibilidade da dívida, postulando, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela parte recorrente comprova, de forma idônea, a origem do débito e a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, a legitimar a inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo, bem como se, ausente essa prova, subsiste a condenação por danos morais com fundamento nos arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica controvertida submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo à parte demandada comprovar a legitimidade do débito que deu causa à restrição. 6. A prova produzida pela recorrente não se mostrou suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, pois telas sistêmicas, fotografia e assinatura desacompanhadas de elementos seguros de vinculação com a obrigação impugnada não satisfazem o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, por não evidenciarem, com segurança, a manifestação válida de vontade da consumidora nem a origem exigível da dívida. 7. Não comprovada a existência regular do débito, revela-se indevida a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, em descompasso com a boa-fé objetiva e com a tutela conferida ao consumidor quanto à correção das informações arquivadas, atraindo o dever de reparação civil com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC. 8. A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral presumido, dispensando prova de prejuízo concreto, porque a restrição atinge a esfera da honra objetiva da consumidora e extrapola o mero dissabor cotidiano. 9. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. Incumbe ao fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar de forma idônea a origem do débito e a regularidade da contratação que embasa inscrição em cadastro restritivo. 2. Telas sistêmicas e documentos unilaterais desacompanhados de elementos seguros de vinculação com a obrigação discutida são insuficientes para legitimar a negativação. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e enseja reparação por dano moral com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC. 4. Mostra-se adequada a indenização fixada em R$ 5.000,00 quando observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (Recurso Cível. Processo número 0800261-37.2025.8.20.5105. 1ª Turma Recursal. Julgado em 02/06/2026) No tocante a mensuração do valor de condenação em indenização por danos morais, deve levar em conta a extensão do dano (Código Civil, art. 944, parágrafo único), o grau de reprovabilidade da conduta, a situação socioeconômica das partes lesante e lesada e o caráter pedagógico-punitivo da sanção, razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Do pedido contraposto apresentado pela demandada, nos termos do art. 31 da Lei n.º 9.099/95, é admissível a formulação de pedido contraposto no âmbito dos Juizados Especiais. Contudo, no caso concreto, com o reconhecimento da nulidade do contrato e cobrança, não há valores a serem pagos pela parte autora. Assim, o pedido contraposto não merece acolhimento. Por fim, no que concerne ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se verifica, no caso concreto, a presença de elementos suficientes a caracterizar as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, diante da procedência parcial do pleito autoral, o que impõe o afastamento da penalidade postulada. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com apreciação de mérito (CPC, art. 487, I), os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 4329585043585005, no valor de R$ 995,54 (novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos); b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) quanto a este débito, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento; b) CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora a partir da citação. Quanto ao pedido contraposto apresentado pelo demandado, JULGO-O IMPROCEDENTE. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. O prazo recursal é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da presente sentença, devendo ser interposto por advogado, salvo os embargos de declaração que devem ser opostos em 05 (cinco) dias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, fica a parte exequente, desde já, intimada para apresentar os cálculos, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Ato contínuo, a petição de execução deverá acompanhar os dados bancários da parte beneficiada (incluído o representante legal em caso do contrato de honorários) para transferência do crédito via SISCONDJ. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo estes serem desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). Cumpra-se com as cautelas da lei. É o projeto de sentença. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Santo Antônio, data do sistema. DANIEL FREDERICO FAGUNDES DE LIMA ANDRADE Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença elaborado por juiz leigo, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
