Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JANETE SOARES PEREIRA LOPES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0801378-57.2026.8.20.5128 REQUERENTE: JANETE SOARES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JANETE SOARES PEREIRA LOPES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da alegada ausência de implementação integral dos reajustes do piso salarial nacional do magistério referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, inclusive reflexos nas verbas calculadas sobre o vencimento básico. A parte autora sustenta que o ente estadual deixou de cumprir integralmente as disposições das Leis Complementares Estaduais nº 737/2023 e 749/2024, bem como de implementar o reajuste de 6,27% referente ao exercício de 2025, previsto na Portaria MEC nº 77/2025. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 198076820), requerendo a suspensão do processo em razão da discussão constitucional relacionada ao piso do magistério, bem como a extinção do feito diante da existência de ação coletiva sobre a matéria. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando a impossibilidade de aplicação automática dos índices nacionais de atualização do piso sobre toda a estrutura remuneratória da carreira. A parte autora apresentou manifestação (ID 204950364), impugnando os argumentos defensivos e requerendo o julgamento antecipado da demanda. Inicialmente, verifica-se que a controvérsia comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida é predominantemente jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. A parte autora juntou relatório de ficha funcional (ID 195194459), ficha financeira (ID 195194460) e planilha de cálculos (ID 195194454), sendo desnecessária a produção de outras provas para o exame da pretensão deduzida. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das questões processuais suscitadas O ente estadual requereu a suspensão do feito em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814170-09.2023.8.20.0000 e da Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, além da necessidade de uniformização da matéria no âmbito do TJRN. Entretanto, a controvérsia acerca da constitucionalidade das leis estaduais de atualização do piso nacional do magistério foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, tendo sido reconhecida a constitucionalidade dos dispositivos impugnados na ADI nº 0814170-09.2023.8.20.0000. Além disso, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJRN consolidou orientação sobre a matéria por meio da Súmula nº 92, editada a partir do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0848020-86.2023.8.20.5001. A existência de discussão judicial sobre a validade das normas estaduais, por si só, não justifica a suspensão indefinida da demanda, sobretudo diante da orientação jurisprudencial atualmente aplicável. Quanto à alegação de existência de ação coletiva com objeto semelhante, também não merece acolhimento o pedido de extinção. A propositura de ação coletiva não induz litispendência em relação à demanda individual, conforme a sistemática estabelecida pelo artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo demonstração de circunstância específica que imponha a extinção deste processo. Desse modo, rejeito as questões processuais suscitadas pelo ente demandado. Do mérito A controvérsia consiste em definir se a parte autora possui direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes dos reajustes do piso salarial nacional do magistério referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, com repercussão nas vantagens remuneratórias vinculadas ao vencimento básico. A Constituição Federal assegura, em seu artigo 206, inciso VIII, a instituição de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Em regulamentação ao referido comando constitucional, a Lei Federal nº 11.738/2008 estabeleceu o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, fixando o valor mínimo a ser observado pelos entes federativos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da legislação federal, estabelecendo que o piso salarial deve ser compreendido como o valor mínimo do vencimento básico inicial da carreira, e não como remuneração global. Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA . CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS . 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO . 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008) . 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3 . É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11 .738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a matéria foi objeto de uniformização por meio do Incidente de Assunção de Competência nº 0848020-86.2023.8.20.5001, que resultou na edição da Súmula nº 92 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. Senão vejamos: SÚMULA 92 DA TUJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO CÍVEL Nº 0848020-86.2023.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: I - AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 647/2019, 671/2020, 701/2022, 737/2023, QUE DISCIPLINAM A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL NO REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO POTIGUAR, INDEPENDENTEMENTE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO, EM ESPECIAL COM A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL/RN Nº 74.810/RN, DE MODO QUE SÃO VÁLIDAS E EFICAZES PARA GERAR DIREITO SUBJETIVO À ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DIVULGADOS PELO MEC, DESDE QUE DEMONSTRADOS O RECEBIMENTO DO PISO A MENOR E A AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR; II - O SERVIDOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NÃO TEM DIREITO À ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CLASSES, NÍVEIS, FAIXAS E VANTAGENS DA CARREIRA COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES PUBLICADOS EM CADA EXERCÍCIO PELO MEC PARA REAJUSTAR O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, COMO SE FOSSE UM AUMENTO GLOBAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. III - A LEI ESTADUAL Nº 322/2006, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO POTIGUAR, EDITADA ANTES DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, AUTORIZA OS REFLEXOS DAS VANTAGENS FUNCIONAIS COMPUTADAS DE ACORDO COM O VENCIMENTO BÁSICO, ATUALIZADO CONFORME O PISO NACIONAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE AUMENTO REMUNERATÓRIO VINCULADO A ÍNDICE PUBLICADO POR ÓRGÃO FEDERAL, SEQUER NELA PREVISTO; IV - SÃO CONSTITUCIONAIS OS §§ 10 E 9º DO ART.1º, RESPECTIVAMENTE, DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 749/2024 E 782/2025, DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA ADI Nº 0814170-09.2023.8.20.0000, QUE TEM EFEITO VINCULATIVO, CONSOANTE O ART.927, V, DO CPC. Conforme o entendimento sumulado, as Leis Complementares Estaduais nº 647/2019, 671/2020, 701/2022 e 737/2023 são constitucionais e eficazes para assegurar a atualização dos vencimentos básicos dos professores, de acordo com os índices divulgados pelo Ministério da Educação, desde que demonstrados o recebimento do piso em valor inferior ao devido e a ausência de compensação posterior. Por outro lado, a orientação uniformizada estabelece que o servidor da educação básica não possui direito à atualização automática das tabelas de classes, níveis, faixas e vantagens da carreira com os mesmos índices publicados anualmente pelo Ministério da Educação, como se constituíssem aumento geral da categoria profissional. A Súmula nº 92 também reconhece a possibilidade de reflexos nas vantagens funcionais calculadas sobre o vencimento básico efetivamente atualizado conforme o piso nacional, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, distinguindo essa hipótese da aplicação indiscriminada de reajustes percentuais sobre toda a carreira. Em julgamento recente, a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reafirmou esse entendimento ao apreciar demanda semelhante, também ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO. INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DO PISO COMO REAJUSTE GERAL DA CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por José Fernandes do Nascimento contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual o autor, professor da rede pública estadual, buscava a implantação e o pagamento de diferenças decorrentes do piso salarial nacional do magistério nos últimos cinco anos e nos anos subsequentes, com reflexos salariais. O recorrente alegou recebimento de remuneração inferior ao devido e sustentou a aplicação dos índices de reajuste do piso à evolução da carreira. A sentença concluiu que o vencimento básico recebido nos períodos reclamados era superior ao piso nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente recebeu vencimento básico inferior ao piso salarial nacional do magistério nos anos de 2023, 2024 e 2025; e (ii) estabelecer se os índices de reajuste do piso nacional podem ser utilizados como mecanismo de reajuste geral das classes, níveis, faixas e vantagens da carreira do magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR O vencimento básico do recorrente permaneceu superior ao piso nacional fixado para os anos de 2023, 2024 e 2025, nos valores de R$ 4.420,55, R$ 4.580,57 e R$ 4.867,77, respectivamente, conforme demonstrado pela ficha financeira. As Leis Complementares Estaduais nºs 647/2019, 671/2020, 701/2022 e 737/2023 asseguram a atualização do vencimento básico de acordo com os índices do piso nacional quando demonstrado recebimento abaixo do piso e ausência de compensação posterior. O piso salarial nacional constitui patamar mínimo remuneratório e não pode ser utilizado como índice de reajuste linear de toda a carreira do magistério. A atualização das tabelas de classes, níveis, faixas e vantagens da carreira com os mesmos índices divulgados pelo MEC para reajustar o piso nacional configura aumento global da categoria, hipótese que não encontra amparo na tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência. A utilização dos índices do piso como mecanismo de recomposição geral da carreira não se admite à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167/DF e da tese firmada no IAC nº 0848020-86.2023.8.20.5001. A ausência de vencimento básico inferior ao piso nacional afasta o direito às diferenças remuneratórias postuladas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0807758-45.2025.8.20.5124, Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus, Primeira Turma Recursal, julgado em 16/09/2026). O precedente apresenta significativa correspondência com a controvérsia examinada, pois envolve professor da rede pública estadual que pretendia o pagamento de diferenças decorrentes dos índices de atualização do piso nacional nos exercícios de 2023, 2024 e 2025. Naquela oportunidade, a Turma Recursal concluiu que o recebimento de vencimento básico superior ao piso nacional afasta a existência de diferenças remuneratórias decorrentes da mera aplicação dos índices de reajuste divulgados pelo Ministério da Educação. No presente caso, o relatório funcional de ID 195194459 comprova o vínculo da parte autora com o magistério público estadual, enquanto a ficha financeira de ID 195194460 demonstra os valores remuneratórios percebidos nos períodos discutidos. Por sua vez, a planilha de cálculos de ID 195194454 evidencia que a pretensão foi construída a partir da aplicação sucessiva dos percentuais de 14,95%, 3,62% e 6,27% sobre os vencimentos utilizados como referência pela própria demandante. Observa-se que os valores de vencimento básico considerados pela autora são superiores aos pisos nacionais fixados para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, respectivamente, R$ 4.420,55, R$ 4.580,57 e R$ 4.867,77, tomando-se como referência a jornada de quarenta horas semanais. Não se identifica, portanto, demonstração de que a demandante tenha recebido vencimento básico inferior ao mínimo nacional correspondente à sua jornada de trabalho, pressuposto necessário ao reconhecimento de diferenças fundadas exclusivamente na garantia do piso salarial. Cumpre destacar que a constitucionalidade das Leis Complementares Estaduais nº 737/2023, 749/2024 e 782/2025 não implica o reconhecimento automático de diferenças remuneratórias em favor de todos os integrantes do magistério estadual. Embora as referidas normas disciplinem a implementação dos reajustes e prevejam regras específicas de parcelamento, eventual obrigação de pagamento deve decorrer dos critérios e condições nelas estabelecidos, não sendo suficiente a aplicação indiscriminada dos índices nacionais sobre a remuneração individual da servidora. Na hipótese dos autos, a memória de cálculo apresentada não demonstra crédito autônomo individualizado, decorrente exclusivamente de parcela legalmente prevista e inadimplida, independentemente da incidência dos percentuais de atualização do piso nacional sobre os vencimentos da autora. A pretensão, nos moldes em que foi formulada e quantificada, corresponde à utilização dos índices nacionais de reajuste como mecanismo de recomposição remuneratória da carreira, situação expressamente afastada pela Súmula nº 92 da Turma de Uniformização e pela jurisprudência da Primeira Turma Recursal do TJRN. Admitir a aplicação automática dos referidos índices, sem demonstração de pagamento inferior ao piso nacional ou de obrigação remuneratória específica prevista na legislação estadual, implicaria conferir reajuste remuneratório sem o necessário suporte legal, em desconformidade com o princípio da legalidade administrativa e com a orientação estabelecida na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, não comprovado o fato constitutivo do direito alegado, consistente na existência de diferença remuneratória efetivamente exigível nos moldes postulados, impõe-se a improcedência da demanda. Consequentemente, também não são devidos os reflexos pretendidos sobre gratificação natalina, adicional de férias, adicional por tempo de serviço e demais vantagens remuneratórias, por constituírem pedidos acessórios às diferenças principais não reconhecidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JANETE SOARES PEREIRA LOPES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
