Inteiro teor
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0801348-71.2026.8.20.5144 AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta em juízo prescinde de dilação probatória além do acervo documental já coligido aos autos. II.a. DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 3. FERNANDA DOS SANTOS SILVA propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos. Argumenta ter sido surpreendida com sucessivos descontos mensais em sua conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal, iniciados em junho de 2025. Sustentou desconhecer a contratação do empréstimo pessoal que teria originado os débitos, atribuindo-os a fraude praticada pela instituição financeira. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 2.693,46, e a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. 4. Citado, o réu apresentou contestação (ID 200928745). Aduziu preliminares, e, no mérito, defendeu a validade da contratação eletrônica realizada por meio do aplicativo WhatsApp, vinculada ao contrato nº 503420073090. Alegou que a operação foi validada mediante conferência dos dados cadastrais e envio de fotografia do rosto da contratante, tendo sido liberado o empréstimo no valor de R$ 454,57, por transferência bancária. Justificou os descontos questionados pelo inadimplemento contratual e pela insuficiência de saldo na conta da titular. 5. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência e a validade da contratação do empréstimo pessoal vinculado ao contrato nº 503420073090, bem como a legitimidade dos descontos realizados na conta bancária da autora e, consequentemente, a existência de valores a serem restituídos e de danos morais indenizáveis. II.b. DAS PRELIMINARES 6. De início, afasto a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis. A avença em testilha perfectibilizou-se em ambiente estritamente digital, com fluxo eletrônico via aplicativo de mensagens e conferência biométrica facial (selfie), inexistindo assinatura gráfica a punho para cotejo grafotécnico. 7. Ademais, a própria autora admitiu expressamente ter recebido os valores disponibilizados (ID 201525625), revelando a manifesta desnecessidade de perícia técnica complexa e mantendo a lide nos lindes da menor complexidade do art. 3º da Lei nº 9.099/1995. 8. Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da exordial. A petição inicial articulou satisfatoriamente a causa de pedir e formulou pedidos congruentes com a narrativa de suposta fraude, franqueando o exercício irrestrito da ampla defesa e do contraditório pela ré. 9. Sem outras preliminares, passo ao mérito. II.c. DO MÉRITO 10. No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes. 11. A pretensão autoral repousa essencialmente na alegação de inexistência de negócio jurídico e ocorrência de fraude bancária relativamente ao contrato de empréstimo pessoal nº 503420073090, que gerou os descontos indicados nos extratos de ID 197854112. Contudo, o acervo probatório desconstituiu integralmente essa assertiva. 12. Nesse contexto, a instituição financeira promovida carreou aos autos o instrumento contratual correspondente (ID 200928749), acompanhado do histórico cronológico de mensagens e orientações via aplicativo WhatsApp mantidas com o terminal telefônico da autora (ID 200928752), além do comprovante formal de transferência de recursos via SPB comprovando a efetiva disponibilização de R$ 454,57 na conta bancária mantida pela demandante na Caixa Econômica Federal em 25/06/2025 (ID 200928753). 13. O ponto determinante para a convicção deste juízo reside na manifestação da autora em réplica, na qual declarou expressamente ter recebido o numerário mutuado de R$ 454,57 depositado em sua conta corrente (ID 201525625). Essa confissão fática derrui de forma irrefragável a alegação de fraude, clonagem ou ausência de contratação, convalidando a higidez do liame jurídico estabelecido entre as partes. 14. Comprovada a contratação e a apropriação do capital mutuado, a tentativa da demandante de modificar a causa de pedir em sede de réplica, passando a impugnar a abusividade da taxa de juros frente à média de mercado do Banco Central e questionar a alienação fiduciária do aparelho celular (ID 201525625), é manifestamente inadmissível. 15. Com efeito, já aperfeiçoada a citação e ofertada a contestação pela promovida, consumou-se a estabilização objetiva da demanda, sendo defeso ao autor alterar a causa de pedir ou aditar os pedidos sem a aquiescência expressa da parte contrária, consoante preconiza a regra insculpida no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. 16. Sobre a impossibilidade de alteração substancial da lide após a estabilização da relação processual, colhe-se o seguinte precedente do TJRN: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegação de descontos decorrentes de contratação bancária negada pela parte autora.2. O recorrente sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de alegada impossibilidade técnica de acesso à audiência virtual, e reiterou a inexistência de contratação válida.3. A sentença reconheceu a regularidade da contratação eletrônica, com base na documentação apresentada pela instituição financeira, e condenou a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, além de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela alegada impossibilidade de acesso à audiência virtual; (ii) a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação bancária eletrônica e a legitimidade dos descontos impugnados; e (iii) está configurada a litigância de má-fé da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deferido, nos termos dos arts. 98, § 1º, inc. VIII, e 99, § 7º, do CPC.6. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser rejeitada. Não houve comprovação da alegada impossibilidade técnica de acesso à audiência virtual. Além disso, o conjunto probatório constante dos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide.7. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica controvertida. Foram juntados aos autos cédula de crédito bancário, comprovante de transferência, fotografia do contratante, histórico de assinatura, documento de identidade, termo de associação assinado digitalmente e termo de adesão ao regulamento do cartão.8. Os documentos apresentados demonstram a regularidade da contratação eletrônica, com autenticação digital, biometria facial, identificação de IP, geolocalização e comprovação da disponibilização do crédito. Ausente prova de fraude ou de vício de consentimento, não há fundamento para declarar a inexistência do negócio jurídico.9. É inadmissível a alteração substancial da causa de pedir em réplica, com a substituição da tese inicial de negativa de contratação por alegação posterior de contratação de modalidade diversa. A inovação compromete o contraditório e não afasta a validade da contratação comprovada.10. Demonstrada a pactuação regular, são legítimos os descontos realizados. Inexiste falha na prestação do serviço, ato ilícito ou dever de indenizar.11. A litigância de má-fé está configurada. A parte autora negou a existência de relação jurídica cuja comprovação documental foi produzida pela ré, sem impugnação específica da autenticidade dos documentos, alterando a verdade dos fatos e utilizando o processo para obtenção de vantagem indevida, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.12. Deve ser mantida a sentença também quanto à condenação em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. Não há cerceamento de defesa quando a alegada impossibilidade técnica de acesso à audiência virtual não é comprovada e o conjunto probatório dos autos autoriza o julgamento antecipado da lide.2. É válida a contratação bancária eletrônica quando a instituição financeira comprova a regularidade do negócio por meio de contrato digital, biometria, histórico de assinatura, identificação de IP, geolocalização e comprovante de transferência do crédito.3. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que nega relação jurídica regularmente comprovada nos autos, alterando a verdade dos fatos para obter vantagem processual indevida. (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804660-66.2026.8.20.5108, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/11/2026, PUBLICADO em 03/11/2026) 17. Outrossim, no que concerne à multiplicidade de lançamentos e ao fracionamento das cobranças em parcelas de R$ 159,00 e frações de R$ 33,39, verifica-se que a contratação contemplou autorização explícita para descontos em conta corrente, inclusive sob a forma de lançamentos parciais e encargos moratórios em hipótese de insuficiência de saldo bancário (ID 200928749 - Pág. 3 e 4, cláusula V.1 e Anexo 1). 18. O histórico e o demonstrativo de débito atestam que a demandante não proveu saldo suficiente para quitação integral no dia aprazado, gerando recusas bancárias por saldo insuficiente e a posterior cobrança fragmentada dos encargos convencionados. 19. Portanto, tratando-se de exercício regular de direito respaldado pelas cláusulas livremente pactuadas, afasta-se a caracterização de ilícito civil ou cobrança indevida, restando desprovidos de amparo jurídico tanto o pleito de restituição de indébito quanto o de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 21. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 22. Adote a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores habilitados; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte recorrida para contrarrazões; b.1) em seguida, remetam-se os autos a Turma Recursal; c) sem recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado. c.2) arquivem-se os autos, facultado o seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante petição para esse fim; c.3) promovido o cumprimento de sentença, evolua-se a classe processual e retornem os autos conclusos para a pasta "concluso para despacho de cumprimento de sentença". 23. Monte Alegre, data de validação no sistema. PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal
