Inteiro teor
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0800512-98.2026.8.20.5144 AUTOR: IVAN BASTOS XAVIER REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta em juízo prescinde de dilação probatória além do acervo documental já coligido aos autos. II.a. DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 3. IVAN BASTOS XAVIER ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando que realizou portabilidade de carências para a operadora CAURN em 09/08/2022 e, portanto, deixou de utilizar os serviços da ré. Sustenta que, em agosto de 2025, foi surpreendido com a cobrança de 12 mensalidades referentes ao período de setembro de 2022 a dezembro de 2023, no valor total de R$ 28.588,40, seguida da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Requer a exclusão da anotação, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 4. Devidamente citado, a ré sustenta a legitimidade das cobranças e da anotação restritiva, ao argumento de que a portabilidade de carências não implica rescisão automática do contrato com a operadora de origem e que não houve pedido formal de cancelamento. Afirma que o contrato permaneceu vigente até 09/04/2024, quando foi rescindido por inadimplência, sendo devidas as mensalidades durante o período em que a cobertura permaneceu disponível. Defende, assim, a inexistência de ato ilícito e de danos morais. 5. Cinge-se a controvérsia a verificar se a portabilidade de carências para outra operadora implicou, no caso, o encerramento do vínculo contratual com a ré e, consequentemente, a legitimidade das mensalidades cobradas e da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a existência de danos morais indenizáveis. II.b. DAS PRELIMINARES 6. Não havendo preliminares suscitadas, desde logo, avanço ao mérito da causa. II.c. DO MÉRITO 7. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. 8. De início, assenta-se a plena incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica havida entre as partes, porquanto a ré é cooperativa médica que atua no mercado fornecendo serviços de assistência à saúde e o autor figura como destinatário final do serviço. 9. Não obstante o argumento defensivo, as relações contratuais de consumo são regidas pelos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, consagrados no artigo 422 do Código Civil e nos artigos 4º, inciso III, e 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990. Tais preceitos impõem às partes deveres anexos de conduta, entre os quais os deveres de cooperação, transparência, informação e lealdade recíproca. 10. No caso concreto, restou evidenciado que a operadora de saúde tinha ciência de que o autor solicitara documentação voltada à migração para outro plano de saúde em agosto de 2022 (IDs 185661922 e 185661924). 11. Outrossim, o demandante cessou integralmente o pagamento das mensalidades a partir de setembro de 2022 e não fez uso de qualquer serviço da rede credenciada da ré desde então (ID 188711093). 12. Diante da interrupção total dos pagamentos a partir de setembro de 2022, cabia à operadora proceder à notificação prévia do contratante acerca do inadimplemento e promover a rescisão da avença nos prazos contratuais e regulamentares ordinários, ou alertar de forma inequívoca o consumidor idoso sobre a exigência de cancelamento autônomo. 13. Ao invés disso, a demandada manteve o contrato formalmente aberto na sua base cadastral por quase dois anos (até 09/04/2024), acumulando mês a mês mensalidades sem qualquer contraprestação efetiva, para apenas em agosto de 2025 promover a negativação do consumidor pelo montante expressivo de R$ 28.588,40 (IDs 183597744 e ID 188711093). 14. Tal conduta viola o dever anexo de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), corolário da boa-fé objetiva, tornando ilegítima a exigência de mensalidades pretéritas por serviço que a ré sabia não mais estar sendo fruído pelo usuário em razão da troca de plano, atraso das mensalidades e ausência de consumo do serviço de saúde. 15. Com efeito, embora a ré sustente que a portabilidade de carências não implique, por si só, a rescisão automática do contrato mantido com a operadora de origem, as circunstâncias do caso concreto conduzem a conclusão diversa. 16. Isso porque a autora requereu a portabilidade para novo plano de saúde, passando a manter vínculo contratual com outra modalidade de plano oferecida por empresa diversa. Nesse contexto, não se mostra razoável admitir a subsistência simultânea das obrigações decorrentes do contrato anterior, especialmente diante da ausência de utilização dos respectivos serviços após a migração. 17. A manutenção das cobranças, sem demonstração de que a autora tenha efetivamente permanecido vinculada ao plano anterior ou dele usufruído, importaria exigir contraprestações por serviço que não mais integrava a relação contratual estabelecida entre as partes. 18. Da mesma forma, a jurisprudência pátria vem se posicionando no mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. COBRANÇA DE PRÊMIOS APÓS MIGRAÇÃO PARA OUTRA OPERADORA . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades de plano de saúde referentes aos meses de maio e junho de 2024, em razão de a beneficiária ter migrado para outra operadora por meio de portabilidade de carências, afastando a cobrança promovida em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de prêmios de plano de saúde após a beneficiária ter migrado para outra operadora por meio da portabilidade de carências, ainda que não tenha formalizado pedido expresso de cancelamento do contrato original, nos termos do art. 18 da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS . III. RAZÕES DE DECIDIR A execução exige título que represente obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 783 do CPC, sendo imprescindível a demonstração da exigibilidade do crédito cobrado. A apelada comprova a celebração de novo contrato com a Unimed Campina Grande, com início de vigência em 03 de maio de 2024, bem como o pagamento das respectivas mensalidades, além da existência de carta de portabilidade emitida pela própria apelante, evidenciando a efetiva transição do vínculo contratual . O contrato de seguro saúde possui natureza sinalagmática, de modo que o pagamento do prêmio corresponde à assunção do risco pela operadora; transferida a cobertura para nova seguradora por meio da portabilidade, o contrato anterior perde objeto e causa quanto ao período subsequente. A cobrança de prêmios relativos a período em que a cobertura assistencial já estava a cargo de outra operadora configura tentativa de recebimento por serviço não prestado, caracterizando enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A exigência formal de pedido de cancelamento prevista na Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS não pode prevalecer sobre a realidade fática comprovada nem sobre os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sob pena de impor ao consumidor o pagamento simultâneo de dois planos de saúde . Reconhecida a inexistência da obrigação quanto às mensalidades de maio e junho de 2024, o título executivo revela-se inexigível nesse período, impondo-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A portabilidade de carências, com efetiva migração da cobertura para nova operadora, afasta a exigibilidade de prêmios do plano de origem a partir do início de vigência do novo contrato. 2. A ausência de pedido formal de cancelamento não autoriza a cobrança de mensalidades quando comprovada a perda do objeto contratual e a inexistência de cobertura no período. 3 . A cobrança por serviço não prestado após a portabilidade configura enriquecimento sem causa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08096377120258150001, Relator.: Gabinete 08 - Des . Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) 19. Assim, reconhecido o encerramento do vínculo anterior a partir da portabilidade, mostram-se inexigíveis as mensalidades posteriores à migração e, por consequência, indevida a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes fundada nesses débitos. 20. Por conseguinte, impõe-se a declaração de inexistência do débito cobrado no montante de R$ 28.588,40, representado pelas faturas de ID 188711093. 21. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão autoral não merece acolhimento. 22. Em que pese a declaração de inexigibilidade da dívida questionada e o reconhecimento da irregularidade da anotação cadastral operada pela ré em 22/08/2025, constata-se da certidão restritiva acostada pela própria parte autora que preexiste em seu desfavor inscrição negativa pretérita, lançada em 19/02/2022 por terceiro credor estranho à lide (BHB - AC SANTO ANTONIO), no importe de R$ 380,87 (ID 183597744 - Pág. 1). 23. A existência de registro desabonador preexistente e legítimo, não impugnado na presente demanda, obsta a caracterização do dever de indenizar a título de dano extrapatrimonial decorrente de anotação superveniente irregular, porquanto já violada a higidez cadastral do consumidor por fato anterior, remanescendo assegurado apenas o direito ao cancelamento do registro indevido, nos termos da Súmula n° 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 24. Dessa forma, resta improcedente o pedido indenizatório por dano moral formulado na exordial, impondo-se, todavia, a confirmação do cancelamento em definitivo da restrição promovida pela ré perante os órgãos de proteção ao crédito. III. DISPOSITIVO 25. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor total de R$ 28.588,40 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), vinculado ao contrato nº 253280, materializado através dos extratos de ID 188711093; b) DETERMINAR que a demandada proceda à imediata e definitiva exclusão de qualquer anotação restritiva de crédito em nome do autor (CPF nº 108.588.144-04) decorrente dos débitos ora declarados inexistentes; 26. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da anotação preexistente no cadastro do autor. 27. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. 28. Adote a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores habilitados; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte recorrida para contrarrazões; b.1) em seguida, remetam-se os autos a Turma Recursal; c) sem recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado. c.2) arquivem-se os autos, facultado o seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante petição para esse fim; c.3) promovido o cumprimento de sentença, evolua-se a classe processual e retornem os autos conclusos para a pasta "concluso para despacho de cumprimento de sentença". 29. Monte Alegre, data de validação no sistema. PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal
