Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o ente demandado ao pagamento das aulas excedentes no valor da hora aula normal, acrescido do adicional de hora extra de 50% à parte autora, conforme acima esposado, respeitada a prescrição quinquenal em favor da fazenda pública.” Dispositivo do Acórdão (ID. 125393948): “ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para modificar a sentença recorrida para determinar que seja excluído o adicional por tempo de serviço dos cálculos das horas excedentes a serem pagas à recorrida com base no valor da hora-aula do vencimento do seu cargo efetivo, acrescentando que, a partir do dia 09 de dezembro de 2021 deverá ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC nº 113/2021. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.” Os autos vieram conclusos para decisão sobre HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. 2. Da Fundamentação 2.1. Dos pontos controvertidos O Município de Mossoró apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a ocorrência de excesso de execução em razão da utilização, pela exequente, do divisor 120 para a apuração do valor da hora normal de trabalho. Defendeu a adoção do divisor 150, conforme demonstrado no parecer contábil juntado aos autos. Assiste razão ao ente público. O título executivo reconheceu o direito ao recebimento das aulas excedentes com base no valor da hora normal, acrescido do adicional de 50%, mas não estabeleceu expressamente o divisor a ser utilizado, de modo que sua definição na fase de liquidação não configura rediscussão da coisa julgada, mas simples apuração aritmética da obrigação reconhecida. A exequente adotou o divisor 120 a partir da multiplicação da jornada semanal de 30 horas por quatro semanas. Contudo, para servidores com jornada de 30 horas semanais, o divisor adequado é 150. Tal assunto já está decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AULAS EXCEDENTES. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de aulas excedentes efetivamente comprovadas, calculadas com base no valor da hora-aula normal acrescida de 50%, com dedução dos valores já pagos, e revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. A autora pretende a restauração da gratuidade judi
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Processo: 0801823-20.2021.8.20.5106 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA DAS GRACAS CARLOS DE OLIVEIRA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO 1. Do relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa. Síntese da condenação: Dispositivo da Sentença (ID. 73088796): “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o ente demandado ao pagamento das aulas excedentes no valor da hora aula normal, acrescido do adicional de hora extra de 50% à parte autora, conforme acima esposado, respeitada a prescrição quinquenal em favor da fazenda pública.” Dispositivo do Acórdão (ID. 125393948): “ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para modificar a sentença recorrida para determinar que seja excluído o adicional por tempo de serviço dos cálculos das horas excedentes a serem pagas à recorrida com base no valor da hora-aula do vencimento do seu cargo efetivo, acrescentando que, a partir do dia 09 de dezembro de 2021 deverá ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC nº 113/2021. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.” Os autos vieram conclusos para decisão sobre HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. 2. Da Fundamentação 2.1. Dos pontos controvertidos O Município de Mossoró apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a ocorrência de excesso de execução em razão da utilização, pela exequente, do divisor 120 para a apuração do valor da hora normal de trabalho. Defendeu a adoção do divisor 150, conforme demonstrado no parecer contábil juntado aos autos. Assiste razão ao ente público. O título executivo reconheceu o direito ao recebimento das aulas excedentes com base no valor da hora normal, acrescido do adicional de 50%, mas não estabeleceu expressamente o divisor a ser utilizado, de modo que sua definição na fase de liquidação não configura rediscussão da coisa julgada, mas simples apuração aritmética da obrigação reconhecida. A exequente adotou o divisor 120 a partir da multiplicação da jornada semanal de 30 horas por quatro semanas. Contudo, para servidores com jornada de 30 horas semanais, o divisor adequado é 150. Tal assunto já está decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. AULAS EXCEDENTES. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de aulas excedentes efetivamente comprovadas, calculadas com base no valor da hora-aula normal acrescida de 50%, com dedução dos valores já pagos, e revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. A autora pretende a restauração da gratuidade judiciária, enquanto o Município busca a reforma da condenação ao pagamento das diferenças relativas às aulas excedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à manutenção do benefício da gratuidade da justiça diante dos elementos que evidenciam sua capacidade econômica; e (ii) estabelecer se as aulas excedentes efetivamente ministradas pela professora da rede municipal devem ser remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora-aula normal, gerando direito ao pagamento das diferenças remuneratórias postuladas. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A Lei nº 11.738/2008 e a Lei Complementar Municipal nº 070/2012 disciplinam a jornada dos profissionais do magistério e definem as aulas excedentes como aquelas ministradas além da jornada semanal do professor efetivo. 6. Os contracheques e fichas financeiras juntados aos autos comprovam a prestação de aulas excedentes em diversos períodos entre os anos de 2020 e exced.” foram inferiores ao montante correspondente à hora normal acrescida do adicional legal de 50%, evidenciando o pagamento incorreto da verba. 9. A condenação observa apenas as aulas excedentes efetivamente comprovadas e determina a dedução dos valores já pagos, com apuração em fase de liquidação, adotando o divisor 150 para cálculo da hora normal de trabalho, diante de uma jornada de 30h semanais. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0813519-14.2025.8.20.5106, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2026, PUBLICADO em 17/07/2026) (Grifos acrescentados) Assim, o valor da hora normal deve ser obtido mediante a divisão da remuneração considerada no título por 150, e não por 120. A utilização do divisor menor eleva artificialmente o valor da hora normal e, por consequência, o montante das aulas excedentes acrescidas do adicional de 50%, produzindo resultado superior ao efetivamente devido e incompatível com os limites do título executivo. 2.2. Dos cálculos homologados Em consequência do fundamentado no capítulo anterior desta decisão, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo executado que constam no ID 202105981, no valor total de R$ 5.337,20, com data de referência para futuras atualizações: 07/07/2026. 2.3 Detalhamento para fins de confecção do instrumento de requisição Espécie de requisição: RPV Natureza/Referência de crédito: ALIMENTAR/Rendimento de Salário Destaque de honorários contratuais: Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento). No presente caso, há estipulação contratual em ID. 192212858. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. Expeçam-se os requisitórios conforme as especificações acima e seguindo a regulamentação do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Considerando que houve impugnação aos cálculos, intimem-se as partes. Após, certificada a preclusão desta decisão, encaminhem-se os autos à SERPREC. 3. Das determinações subsequentes 3.1. Efetuado o pagamento do requisitório, fica desde já autorizada, independentemente de nova conclusão ou despacho, a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s) por meio do SISCONDJ, observados os beneficiários, os dados bancários constantes dos autos e eventual destaque de honorários contratuais deferido nesta decisão. 3.2. Não efetuado o pagamento do RPV no prazo legal, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, atualizar o débito e após certificar o não cumprimento, proceder com o sequestro do valor correspondente por meio do SISBAJUD e posterior liberação em favor do credor, observando-se, inclusive, eventual retenção de honorários contratuais ora deferida. Não constando dos autos os dados necessários, intime-se o exequente para que os informe. Apresentadas as informações, proceda-se com os levantamentos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
