Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal pela prescrição, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante das peculiaridades da extinção pela prescrição intercorrente. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Processo:0101652-68.2018.8.20.0108 Parte autora/Requerente:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré/Requerido:JACKSON JAILSON DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de JACKSON JAILSON DA SILVA, Recebida a inicial, foi determinada a citação do executado, a qual foi efetivada pessoalmente. Realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora, estas restaram infrutíferas. Em decisão de ID 58931970, proferida em 24/08/2020, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, seguida do arquivamento dos autos. Em 25/09/2026, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar, tendo este requerido nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. É o breve relatório. Decide-se. Na execução fiscal, há regra especial sobre prescrição durante o curso do processo, ou intercorrente, quando o exequente não movimenta o processo de execução por cinco anos, nos termos do artigo 40 da LEF. No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), julgado como representativo de controvérsia, o c. STJ fixou tese acerca do instituto da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. De acordo com a tese firmada, o termo inicial da prescrição prevista no precitado artigo 40 não é dependente de decisão judicial, e sim consiste em mero fato processual. Isto é, não localizados bens, por exemplo, inicia-se o prazo ânuo de suspensão. E, nada vindo aos autos, já haverá o início do prazo prescricional aplicável. A interrupção do prazo prescricional apenas ocorre com a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial, caso em que esta retroagirá à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso em análise, verifica-se que, em 22/07/2020, foi certificada a inexistência de veículos em nome do executado, conforme ID 57913979. Posteriormente, intimado a se manifestar, o Estado apresentou petição em 11/08/2020, requerendo novas diligências, demonstrando ciência da ausência de bens passíveis de penhora. Em seguida, por meio da decisão de ID 58931970, proferida em 24/08/2020, foi expressamente determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. Desse modo, considerando, em benefício da Fazenda Pública, a data da decisão judicial como marco para a contagem, o prazo de suspensão encerrou-se em 24/08/2021, iniciando-se, automaticamente, o prazo prescricional quinquenal. Ressalte-se que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assim, o prazo prescricional intercorrente encerrou-se em 24/08/2026, sem que tenha ocorrido, durante esse período, efetiva constrição patrimonial capaz de interromper sua fluência. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal pela prescrição, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante das peculiaridades da extinção pela prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
