Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE RUBRICAS EM TODAS AS PÁGINAS. CADEIA NEGOCIAL DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. QUESTÃO PREVIAMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ. LEI Nº 14.905/2024. ERRO MATERIAL NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DA PARTE RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que reformou sentença de improcedência em ação de cobrança fundada em contrato particular de cessão de direitos, reconhecendo a existência da relação obrigacional e a legitimidade ativa do demandante. 2. A parte autora aponta erro material na indicação dos honorários sucumbenciais, enquanto a parte ré alega omissões relativas à prova pericial, à distribuição do ônus probatório, à juntada tardia do contrato, às cláusulas contratuais, à constituição em mora e aos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de vícios no exame da prova pericial e dos demais elementos probatórios; (ii) definir se a ausência de manifestação sobre a juntada tardia do contrato exige integração do acórdão, diante da preclusão da matéria; (iii) examinar a alegação de omissão quanto às cláusulas contratuais e à constituição em mora; (iv) esclarecer os critérios de incidência dos consectários legais à luz do Tema 1.368 do STJ e da Lei nº 14.905/2024; e (v) corrigir o erro material na indicação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito ou à reapreciação das provas já valoradas pelo órgão julgador. 5. A perícia grafotécnica reconheceu a autenticidade da assinatura aposta no contrato, e o acórdão examinou o laudo em conjunto com a cadeia documental, os depoimentos e os demais elementos dos autos. A insurgência contra a valoração probatória não evidencia omissão, contradição ou obscuridade. 6. A ausência de manifestação específica sobre a juntada tardia do contrato autoriza a integração da fundamentação, sem efeitos modificativos, pois a questão já havia sido decidida pelo Juízo de primeiro grau e não foi oportunamente impugnada, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 7. As alegações relativas ao conteúdo de cláusulas contratuais, às condições de eficácia, ao vencimento e à constituição em mora, não suscitadas oportunamente, configuram inovação recursal, não impondo ao Colegiado o exame de questões introduzidas apenas nos aclaratórios. 8. Quanto aos consectários legais, esclarece-se que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, na hipótese de incidência da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem observar a taxa legal correspondente à Selic deduzida do índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, conforme a metodologia legal aplicável, a ser apurada em cumprimento de sentença. 9. Os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem pública, passível de adequação de ofício, sem que isso configure, por si só, julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 10. A apuração do quantum debeatur poderá ocorrer em liquidação de sentença, inclusive mediante prova pericial, se necessária à determinação do montante devido. 11. A divergência entre o percentual numérico e sua expressão por extenso no dispositivo do acórdão configura erro material corrigível, devendo prevalecer a indicação de honorários sucumbenciais de 12% (doze por cento). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração da parte autora acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da parte ré parcialmente acolhidos para integrar a fundamentação quanto à juntada tardia do contrato e aos consectários legais, também sem efeitos infringentes, mantido o acórdão embargado. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração das provas quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A questão decidida no curso do processo e não oportunamente impugnada não pode ser rediscutida, em razão da preclusão prevista no art. 507 do CPC. 3. A introdução, em embargos de declaração, de questões contratuais não suscitadas oportunamente configura inovação recursal. 4. Os consectários legais devem observar o regime normativo aplicável, inclusive as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, quando incidente a taxa legal do art. 406 do Código Civil. 5. O erro material na indicação dos honorários sucumbenciais pode ser corrigido em embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.014, 1.022, 1.025, 1.022, 370, 371, 373, II, 473, 489, § 1º, IV, 505 e 507; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 1.128.787/RJ, Corte Especial, DJe 02.03.2022; STJ, REsp nº 1.847.229/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019, DJe 19.12.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.367.742/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.11.2019, DJe 27.11.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.947.375/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022.