Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, VIII, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. Intimem-se para ciência.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Pe. Normando Pgnataro Delgado, S/N, Frei Damião, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0802693-86.2026.8.20.5107 Promovente: ROBERTO FERNANDES CAVALCANTE Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos em correição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. Dispõe o CPC no art. 485, VIII, que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz homologar o pedido de desistência da ação. Por seu turno, o Enunciado 90 do FONAJE que dispõe: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". In casu, a parte autora requereu expressamente a desistência da ação (ID 204873954), devendo este juízo homologá-la, sendo esta uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, VIII, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. Intimem-se para ciência. Após a intimação, arquivem-se os autos com baixa. Nova Cruz/RN, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
