Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0801406-49.2026.8.20.5120 Parte autora: MARIA CICERA DE ALMEIDA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Em breve síntese da inicial, observo que a parte autora persegue a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de restituição em dobro das parcelas do empréstimo consignado de nº. 012343202229-8, bem como no pagamento de indenização pro danos morais pelo mesmo motivo. Citado, o réu apresentou contestação (203747304), na qual aduziu preliminar de carência de ação em razão da falta de interesse processual, sob a tese de não exaurimento da via administrativa; e no mérito, arguiu prejudicial de prescrição e sustentou a regularidade da contratação e inocorrência de danos morais indenizáveis. É o breve relato. Decido. Analisando a preliminar de carência de ação pela falta interesse de agir, aduzida com fundamento no fato de ter previamente utilizado da via administrativa para solução do conflito, rejeito-a, e, por consequência, afasto a extinção do presente processo sem julgamento do mérito. Assim o faço pois a “constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial.” (DIDIER JR., p. 422). No caso dos autos, a tese sobre a exaurimento da via administrativa não pode ser acolhida uma vez que é evidente a necessidade da parte autora do ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dano que acredita haver sofrido, e, sobretudo, a prévia tentativa de resolução extrajudicial do litígio não é requisito de admissibilidade da ação indenizatória. Por fim, analisando a prejudicial de mérito aduzida sob o fundamento de que o prazo prescricional aplicável ao caso é trienal, previsto no Art. 206, §3º, V, do Código Civil, e, não, o quinquenal, previsto no Art. 27, do CDC, para rejeitá-la. A tese ventilada revela sua atecnia quando não encontra respaldo no mundo jurídico, uma vez que a relação jurídica objeto da presente lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (norma específica, em atenção ao disposto no Art. 2º do CDC), cabendo aos demais diplomas legais apenas utilização integrativa por meio da Teoria pós-moderna do “Diálogo das Fontes” – quando a norma especial for omissa ou a norma geral for mais benéfica ao consumidor – a qual foi “aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo.” (REsp n. 1.184.765/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010). Observo desse quadro que a parte ré sustenta tese diametralmente oposta ao entendimento consolidado do C. STJ desde 2010, quando pretende tolher direitos do consumidor por meio de aplicação de norma geral em detrimento da norma especial mais benéfica. Ao mais, cabe o registro de que a jurisprudência do Corte Cidadã “se firmou no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (AgInt no AREsp n. 3.010.673/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025), plenamente aplicável ao caso sob julgamento. Desse contexto, observo que, dentre os extratos apresentados pela parte autora, nos quais constam os descontos impugnados na petição inicial, existe apenas duas parcelas descontadas há mais de 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da demanda, ou seja, antes de 09/09/2021, datada de 01/08 e 01/09 de 2021. Superadas as questões preliminares e prejudiciais arguidas, sigo para análise do mérito pois observo a presença dos pressupostos processuais e dos requisitos de admissibilidade da demanda bem como a ausência de outras questões processuais pendentes ou prejudiciais de mérito a serem resolvidas. Passo ao mérito. Revela-se desnecessária a produção de novas provas além daquelas que já constam dos autos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, CPC). Demais disso, observo que o caso dos autos tem origem em relação de consumo nos moldes do Art. 2º do CDC, pois aplicável às instituições financeiras (Súm. 297, STJ). Por conseguinte, ante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova, em sentença, na presente demanda, o que é admitido pela jurisprudência. Analisando atentamente os autos, observo do extrato anexado pela parte autora a prova da efetivação dos descontos (199785311), e, aliado a ausência da negativa quando da contestação, resta demonstrada a existência do fato danoso como aduzido na petição inicial, e, por isso, conduzo o presente julgamento na busca da prova de regularidade da presente situação a ser produzida pela ré, uma vez que não se faz razoável exigir da parte autora a produção de prova negativa. Nesse contexto, observo que de um lado a parte autora aduz que não realizou o contrato, e, de outro, o esforço argumentativo do banco réu na defesa da regularidade da contratação, desamparado de qualquer prova documental, conduzem a constatação de que a parte ré deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, trazer aos autos demonstrações da regularidade da relação contratual impugnada, bem como da legitimidade das cobranças efetuadas em sua conta. Em face da ausência de tais provas, entendo que a requerida deixou de formular prova que lhe cabia por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil, de forma que estou convencido, por tudo que consta dos autos, que a parte autora não manifestou a sua vontade de contratar. Em conclusão, reconheço a cobrança indevida realizada à parte autora, o que reclama atenção ao Parágrafo Único, do Art. 42, do CDC, pelo qual “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Dessa forma, para que haja subsunção formal ao disposto no parágrafo único citado deve-se verificar: “a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado”, segundo ensina Rizzato Nunes (apud. Flavio Tartuce, in Manual, pag. 421) o que verifico no caso dos autos assim como também verifico a ausência de engano justificável. Ao mais, importa que a jurisprudência do C. STJ firmou tese jurídica no Tema 929 dos Recursos Repetitivos, afirmando que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos.” (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Nesse cenário, é devida a restituição nos moldes pretendidos pela parte autora, dos valores debitados em sua conta para pagamento do empréstimo consignado impugnado, em dobro, conforme entendimento do E. TJRN e de suas Turmas Recursais, como se depreende do precedente a seguir transcrito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação bancária quando impugnada pela parte autora, sendo insuficiente a simples apresentação de documentos digitais que não correspondam à identidade do contratante. 2. Divergência entre imagem da selfie contratual e documento oficial, incompatibilidade de geolocalização e número de telefone, são indícios robustos de fraude que afastam a validade da contratação. 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de contratação fraudulenta, configura falha na prestação do serviço e gera direito à restituição em dobro e compensação por danos morais. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822261-62.2024.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/11/2025, PUBLICADO em 26/11/2025) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a análise das particularidades do caso concreto revela existência de consequências suplementares a mera cobrança indevida as quais demonstram-se causadoras de prejuízos de ordem moral por atingir direitos inerentes a personalidade da parte autora em relação a sua integridade psíquica por meio da realização de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. A esse respeito, lição de Sérgio Cavalieri Filho: (…) Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente. Os direitos a personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. (…) Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esse diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 7a ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 77). Com efeito, a situação dos autos revela-se como dano moral puro que prescinde de qualquer prova a respeito, pois a dor e o sofrimento nesses casos são presumidos, o que é passível de indenização porquanto inserto na própria ofensa e gravidade do ilícito em si – in re ipsa – operando-se distinção dos casos regidos pela Súm. 39 da TUJ, e aplicando-se o Enunciado 10 do FOJERN a seguir transcrito: Enunciado 10. Nos empréstimos consignados nulos ou inexistentes, envolvendo pessoas idosas ou hipervulneráveis, que recebem módicos benefícios previdenciários, reduzidos pelos descontos indevidos, em conta bancária ou no contracheque, do que resulta a constatação de ter sido atingido o mínimo existencial, cabe a indenização por dano moral (III FOJERN 2023 – Natal/RN). Demais disso, o enunciado segue atualizado quanto ao entendimento das turmas recursais, como se vê do precedente a seguir: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos valores descontados é devida, uma vez que a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar, especialmente em se tratando de pessoa idosa, configura dano moral, pois ultrapassa o mero aborrecimento e atinge direitos personalíssimos. 4. O montante arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (…) Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica válida decorrente de contrato de empréstimo consignado não assinado pela parte autora enseja a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral, sendo cabível a fixação de indenização em valor proporcional às circunstâncias do caso concreto. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804557-51.2024.8.20.5101, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/02/2026, PUBLICADO em 10/02/2026) Em tempo, importa mencionar que a Turma de Uniformização de Jurisprudência desse E. TJRN firmou entendimento editando as Súmula 54/2022 a seguir transcrita: SÚMULA 54/2022 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0801344-09.2021.8.20.5112 ENUNCIADO SUMULADO: “A tarifação da compensação por danos morais é inviável, pois viola o princípio da persuasão racional do julgador, devendo o quantum ser fixado, no caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, observando-se os princípios da proporcionalidade e da racionalidade, a jurisprudência do TJRN em casos semelhantes e as peculiaridades do caso concreto, nos termos da Súmula 23 do egrégio TJRN”. Nesse aspecto, em relação ao quantum indenizatório por danos morais, utilizando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na busca de que tal valor deva servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa, sem descuidar da jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais do E. TJRN em casos similares, entendo razoável o quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dito isso, importa ainda mencionar que a jurisprudência do STJ é firme quanto a incidência dos juros moratórios a partir da citação, ao valor arbitrado a título de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual nos termos dos Arts. 405 e 406, CC (AgInt no REsp n. 2.041.740/MA, Min. Raul Araújo, DJe de 22/5/2023). Demais disso, diante do contexto acima mencionado, afasto o pedido contraposto de devolução/compensação do valor creditado na conta da autora, porquanto a parte ré deixou de comprovar que houve o crédito de qualquer quantia em favor do consumidor. Por todo o exposto, extingo o presente processo com resolução do seu mérito nos termos do Art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral para: i) CONDENAR a ré a restituir em dobro as parcelas do empréstimo consignado de nº. 012343202229-8, cobradas indevidamente a partir de 09/09/2021, em razão da prescrição das parcelas cobradas em data anterior a esse marco temporal; devendo o referido valor ser corrigido monetariamente desde cada desembolso (Súmula n. 43 do STJ) e juros a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); ii) CONDENAR a ré ao pagamento R$ 2.000,00 (dois mil reais) a parte autora, a título de indenização por danos morais corrigido monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); Sem condenação em custas processuais nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo pagamento voluntário expeça-se o ALVARÁ em favor da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. André Maxwell Oliveira Duarte Juiz Leigo Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Luís Gomes/RN, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
