Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APCRIM. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, C/C 70 DO CP). ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO EM VIA INADEQUADA. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÕES. SISTEMA ACUSATÓRIO. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que proveu parcialmente Apelo Criminal para redimensionar a reprimenda decorrente da prática do crime de roubo majorado. 2. O Embargante sustenta: (i) nulidade decorrente da ausência de análise do pedido de sustentação oral; (ii) omissão quanto à alegada afronta ao sistema acusatório; (iii) quebra da cadeia de custódia da prova digital; (iv) insuficiência probatória e ausência de individualização da conduta; e (v) equívoco na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa decorrente da ausência de sustentação oral; e (ii) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses defensivas relativas ao sistema acusatório, à cadeia de custódia, ao conjunto probatório e à dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento ocorre regularmente em sessão virtual e o pedido de sustentação oral é apresentado por via processual inadequada, especialmente quando o procedimento próprio se encontrava disponibilizado no portal institucional do Tribunal. 5. As alegações relativas ao sistema acusatório e à cadeia de custódia foram expressamente examinadas no acórdão embargado, inclusive quanto à atuação do magistrado na instrução e à alegada divergência nos códigos hash da prova digital, inexistindo lacuna a ser integrada. 6. A autoria e a materialidade, bem como a individualização da conduta do Embargante, foram devidamente apreciadas a partir do conjunto probatório, incluindo prova oral, registros de geolocalização e elementos telemáticos. 7. A dosimetria também foi objeto de enfrentamento no julgamento, inclusive com o ajuste da fração relativa à atenuante da menoridade, inexistindo omissão ou contradição a sanar. 8. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. O propósito de prequestionamento, por si só, não dispensa a demonstração de efetiva omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: 1. A formulação de pedido de sustentação oral por via processual inadequada, em julgamento regularmente realizado em sessão virtual, não configura cerceamento de defesa. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as teses relativas ao sistema acusatório, à cadeia de custódia da prova digital, à autoria, à materialidade, à individualização da conduta e à dosimetria. 3. Os Embargos de Declaração não constituem meio adequado à rediscussão de matéria já apreciada pelo Colegiado. 4. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios na ausência de algum dos vícios previstos no art. 619 do CPP. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.150.881/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 5/3/2024, DJe 8/3/2024.