Inteiro teor
Trata-se de uma ação proposta por CARLOS EDUARDO CRUZ MAGALHÃES em face de BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e ANDRE LUIS ROCHA GARCIA. Relata que, após visualizar o anúncio de um automóvel à venda, entrou em contato com o proprietário, chamado de Ricardo Aro, para vistoriar o veículo. No entanto, foi informado de que o bem estava sob a posse de seu cunhado (o segundo réu). Diante disso, o autor dirigiu-se ao encontro do segundo réu para que este lhe mostrasse o bem móvel, o que de fato ocorreu. Posteriormente, fechou a compra com o Ricardo Aro, o qual o advertiu para não tratar de valores com o segundo réu. Sustenta que, no dia 05/04/2019, o segundo réu lhe apresentou um documento que indicava a titularidade do bem em seu próprio nome. Ao confrontar o Ricardo Aro sobre o fato, este afirmou que a situação não correspondia ao que o autor imaginava, convencendo-o do contrário. Diante disso, o autor efetuou o pagamento no valor de R$21.620,00 na conta corrente de Fábia Máximo Mendonça da Silva, apontada como sócia do Ricardo Aro. No trâmite da transferência do veículo, surgiram imbróglios que acentuaram a desconfiança do autor, culminando na descoberta de que se tratava de um golpe. Diante do exposto, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$21.620,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Petição inicial de id.03. Decisão de id.47, em que defere a gratuidade de justiça. Contestação do primeiro réu em id.60, sustenta que não há lastro probatório de seu envolvimento nos fatos narrados pelo autor, uma vez que não há provas de que o mencionado anúncio tenha sido veiculado em seu site. Réplica de id.108. Contestação do segundo réu em id.125. Argumenta que, após publicar o anúncio do veículo de sua propriedade, recebeu uma oferta de um indivíduo chamado Ricardo Aro. Este alegou que possuía uma dívida a quitar com um cliente e que o referido automóvel seria utilizado como forma de pagamento a esse terceiro. Ao final das tratativas, foi marcada para o dia 05/04/2019 a transferência do bem; no entanto, como não houve o repasse do dinheiro, o réu não efetuou a entrega do veículo. Alegações finais apresentadas em id.348 e 358. É O RELATÓRIO.DECIDO. Trata-se de ação na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais. Narra o requerente que, visando adquirir um automóvel, visualizou um anúncio por meio da plataforma OLX (primeira ré), iniciando, assim, tratativas com o anunciante Ricardo Aro, oportunidade em que foi orientado a realizar a vistoria do veículo com o segundo réu. No curso das negociações, o autor firmou o negócio jurídico e efetuou a transferência do valor de R$19.400,00, conforme comprovante juntado ao id.34 - fl. 5. Ocorre que, após a transação financeira, não houve a tradição do bem. A justificativa apresentada pelo segundo réu foi a de que Ricardo Aro não o havia dado o aval para a entrega. Diante da demora e percebendo que havia sido vítima de um golpe, o autor registrou o respectivo boletim de ocorrência (id.27 - fl. 5). Percebe-se a existência de uma relação triangular no campo das tratativas, a qual envolveu três figuras centrais: o autor (comprador), o anunciante Ricardo Aro e o segundo réu (detentor do veículo). O segundo réu, em sua tese defensiva, argumenta uma narrativa similar ao do autor, no entanto, alegando que o Ricardo Aro, o contatou, querendo firma um negócio jurídico, para quitar uma dívida com um cliente e tal, iria presencialmente verificar o bem móvel, e tal cliente se tratava do autor. Percebe-se que Ricardo Aro se apresentou como terceiro intermediário, o qual ofereceu informações conflitantes para ambas as partes, criando um cenário hipotético de confiança e deixando os dois em erro. Por essa razão, o autor efetuou a transferência bancária para a conta corrente de Flávio Luiz França de Jesus, apontado como sócio de Ricardo Aro, na legítima expectativa de que o segundo réu realizaria a entrega do automóvel. Por outro lado, o segundo réu aguardava o repasse dos valores por parte de Ricardo Aro para, somente então, liberar o veículo. O conjunto probatório analisado, demonstra que tanto o autor quanto o segundo réu foram vítimas da astúcia do fraudador. Logo, é possível constatar que ambas foram vítimas do denominado golpe do falso intermediário ou golpe da OLX . Nesse cenário, um terceiro estelionatário utiliza o anúncio real de um vendedor para criar um anúncio falso com valor atrativo, passando a intermediar a venda e enganar ambas as partes. Esse tipo de golpe não é novo, tanto que o próprio site da OLX (primeira ré) elaborou um informativo para seus clientes indicando o modus operandi dos criminosos, composto em três fases: (i) planejamento do golpe seguido do contato com potenciais vendedores e compradores; (ii) promoção do encontro entre as vítimas; e, (iii) transferência de dinheiro para conta de terceiro. Veja-se: Fase 1: Planejamento do golpe do falso intermediário Os tipos de anúncio mais procurados para o golpe do falso intermediário são os de veículos seminovos, em boas condições de uso e publicados por vendedores não profissionais. Para cometer o crime, o fraudador entra em contato com o vendedor e se mostra interessado pelo veículo. Então, cria um novo anúncio com as mesmas fotos e dados do automóvel escolhido, só que por um valor abaixo da média do mercado, atraindo compradores e justificando o preço com alguma desculpa (como pagamento de uma dívida, mudança, ou qualquer outra). É comum que o fraudador peça para o vendedor retirar o anúncio do ar, dando a certeza de que irá comprá-lo. Assim, ele evita que o vendedor feche negócio com outra pessoa e que os compradores atraídos pelo anúncio clonado vejam o anúncio verdadeiro e levantem suspeitas. Fase 2: Fraudadores fazem as duas vítimas se encontrarem. Por se tratar de uma compra de alto valor, é comum que o comprador queira ver o carro pessoalmente antes de fechar negócio. Então, o fraudador marca com ambas as vítimas um dia, local e horário para a vistoria do carro. Para o vendedor, o criminoso diz que o parente (ou funcionário, amigo, etc.) está indo ver o veículo. Para o comprador, diz que o parente (ou funcionário, amigo, etc.) é quem irá mostrar o carro. E ambas as partes são instruídas a não falar de preço ou o motivo da venda entre si. Ele os convence (com alguma mentira) a tratar desses assuntos somente com ele. Daí vem o nome do golpe, pois ele intermedia a negociação. Fase 3: Transferência do dinheiro para o fraudador Com a visita feita, a vítima tem mais confiança de fechar negócio. O fraudador pede o pagamento em forma de depósito, transferência ou Pix. Normalmente as contas favorecidas são criadas a partir de dados de outras vítimas, dificultando sua identificação diante de uma possível investigação. O comprador, achando que está pagando pelo veículo, faz o pagamento para o criminoso. As vítimas só descobrem que caíram no golpe do falso intermediário quando o comprador pede os documentos de transferência do carro ao vendedor e o verdadeiro dono não transfere, pois não recebeu dinheiro algum. Em alguns casos, o vendedor chega a fazer a transferência dos documentos para o comprador, acreditando que o dinheiro irá cair na conta bancária. Ou seja, ambas as vítimas são prejudicadas nesse golpe (vendedor e comprador). Durante todo o processo, o fraudador não se encontra pessoalmente com nenhuma das vítimas e fica apenas como um intermediário entre as partes. Da análise das provas colacionadas, fica evidente a ausência de documentos que demonstrem ter sido o segundo réu beneficiário de qualquer depósito realizado pelo autor. Desse modo, o fato de terceiro afasta o reconhecimento do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor, afastando a incidência do art. 186 do Código Civil à hipótese. Por essas razões, não se pode reconhecer a responsabilidade civil do réu ANDRÉ LUIS ROCHA GARCIA pelos danos materiais pleiteados, sendo certo que o autor deveria buscar a responsabilização exclusiva de Ricardo Aro, real culpado por induzir ambas as partes a erro. Nesse mesmo sentido, caminha o entendimento consolidado da jurisprudência pátria em casos perfeitamente análogos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO TERCEIRO INTERMEDIÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO EM CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE OCORRIDA EM NEGOCIAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL.O AUTOR REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NO VALOR DE R$ 61.000,00 PARA CONTA DE TERCEIRA PESSOA INDICADA PELO INTERMEDIÁRIO DA NEGOCIAÇÃO E NÃO RECEBEU O VEÍCULO. O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL TAMBÉM NÃO RECEBEU O VALOR DA VENDA E ACOMPANHOU O AUTOR À DELEGACIA PARA REGISTRO DA OCORRÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES, REALIZADA PELO AUTOR PARA CONTA DE TERCEIRO, NO CONTEXTO DE FRAUDE PRATICADA POR INTERMEDIÁRIO DA NEGOCIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A NEGOCIAÇÃO ENCONTRAVA-SE EM FASE PRÉ-CONTRATUAL, SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O TERCEIRO INTERMEDIÁRIO FORNECEU INFORMAÇÕES CONFLITANTES ÀS PARTES E CRIOU SITUAÇÃO DE FALSA CONFIANÇA PARA OBTER OS VALORES TRANSFERIDOS PELO AUTOR.NÃO HÁ PROVA DE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TENHA RECEBIDO QUALQUER QUANTIA DO AUTOR OU PARTICIPADO DA FRAUDE. A ATUAÇÃO DO TERCEIRO INTERMEDIÁRIO ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PROPRIETÁRIO E O PREJUÍZO ALEGADO.A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR EM FAVOR DE PESSOA ESTRANHA À NEGOCIAÇÃO. NÃO FOI DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA O DANO.A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA CONSTITUI QUESTÃO ESTRANHA AO PEDIDO INDENIZATÓRIO E NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, ART. 85, §§ 2º E 11, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE SE APRESENTA COMO INTERMEDIÁRIO DE NEGOCIAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO RECEBEU OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE E NÃO PARTICIPOU DO ILÍCITO. 2. A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO ESTABELECE NEXO CAUSAL SUFICIENTE PARA RESPONSABILIZÁ-LA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 138, 139, III, 186, 308 E 422; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11. (TJRJ, AC 0801474-46.2022.8.19.0050, 5ª Câmara de Direito Privado , Relator HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO , D.E. 14/10/2026). Ademais, em relação ao primeiro réu, A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o site OLX do dever de pagar indenização, sob o entendimento de que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como espaço de anúncios classificados, pois nenhuma etapa da negociação ocorreu no ambiente virtual da OLX. Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp nº 2.067.181/PR), as plataformas que atuam como meros portais de classificados eletrônicos, auferindo receita unicamente com anúncios, sem cobrança de comissão sobre o negócio fechado não detêm a responsabilidade de fiscalizar previamente a origem ou a idoneidade dos produtos ou anunciantes, por não se tratar de atividade intrínseca ao serviço prestado. Portanto, a responsabilidade civil de tais sites exsurge apenas na hipótese de descumprimento do dever de fornecer os elementos necessários à identificação do autor do anúncio ilícito. Na mesma oportunidade, restou assentado que o dever de indenizar pressupõe a existência de nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso, o qual é sumariamente rompido diante da ocorrência de fato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar de ilegitimidade passiva foi suscitada pela primeira ré em sua peça de contestação e merece ser acolhida, diante da constatação de que toda a negociação, bem como o pagamento em conta de fraudador, ocorreu inteiramente fora do ecossistema da plataforma, por meio de aplicativos de mensagens privadas e contato telefônico direto entre as partes. Como já bem fundamentado, em relação a esta, configura-se ato exclusivo de terceiro e ausência de nexo de causalidade entre a conduta do provedor de buscas/anúncios e o dano sofrido pela vítima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do segundo réu, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. E; ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento e com juros a partir do trânsito em julgado, conforme artigo 85, parágrafos 2º e 16, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), correção monetária se dará pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça. A partir de então, correção se dará pelo IPCA/IBGE. Juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção. Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero. Decorrido o prazo do trânsito em julgado, não havendo requerimentos em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se de imediato.
