Inteiro teor
Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por CARLOS JULIO DUPONT em face de MAURO FERREIRA DE SOUZA, ORICEMA FONSECA DE SOUZA, PAULO ROBERTO RACHID e NEIDE AUGUSTO RACHID, por meio da qual requer a adjudicação do imóvel objeto da matrícula indicada na exordial, com expedição de provimento jurisdicional apto a suprir a declaração de vontade dos réus e a servir de título hábil ao registro imobiliário, bem como a condenação dos demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial atribuiu à causa o valor de R$ 68.060,00 [ID000003]. Narra o autor que adquiriu o imóvel de Mauro Ferreira de Souza e Oricema Fonseca de Souza por escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos, celebrada em 13/06/1994, pelo valor de CR$ 170.000.000,00, sendo CR$ 60.000.000,00 pagos no ato e o saldo aproximado de CR$ 110.000.000,00 destinado à quitação de obrigação junto à Caixa Econômica Federal, em razão de hipoteca então incidente sobre o bem [ID000003]. Sustenta que a anterior promessa de compra e venda havia sido celebrada entre Mauro Ferreira de Souza e Oricema Fonseca de Souza, de um lado, e Paulo Roberto Rachid e Neide Augusto Rachid, de outro, e que os instrumentos somente poderiam ser registrados após a transferência ou liquidação do débito hipotecário [ID000003]. Afirma que quitou o saldo remanescente perante a Caixa Econômica Federal em maio de 1998, tendo sido expedido instrumento particular de autorização de cancelamento de hipoteca, posteriormente registrado, e que, em seguida, foram registrados os títulos de promessa de compra e venda e de promessa de cessão de direitos aquisitivos [ID000003]. Aduz que exerce a posse do imóvel desde 1994, suportando os respectivos encargos, e que, por desconhecimento, acreditou que o registro dos títulos preliminares seria suficiente para regularização dominial em seu nome [ID000003]. Assevera, ainda, inexistir pendência financeira entre as partes, mas que não logrou localizar os réus para outorga da escritura definitiva, pois os endereços constantes dos instrumentos correspondiam ao próprio imóvel objeto da demanda [ID000003]. Ao final, requereu a citação por edital dos réus, o julgamento de procedência para adjudicação compulsória do bem em seu favor, com reconhecimento de que a sentença servisse como título hábil para transcrição, averbação e registro, além da condenação dos réus nas verbas sucumbenciais [ID000003]. Posteriormente, foi designada audiência de conciliação, com determinação de citação e intimação das partes [ID000051]. Todavia, sobreveio certidão informando dúvida no cumprimento do despacho, porque a exordial não continha os endereços dos réus [ID000057]. Diante disso, o juízo retirou o feito de pauta e determinou a manifestação da parte autora [ID000060]. Em resposta, o autor informou que o único endereço de que tinha conhecimento em relação a todos os réus era o do próprio imóvel objeto da lide e requereu a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal, Infojud, Light e às operadoras de telefonia Claro, Oi, Tim, Vivo e Nextel, para localização de endereços aptos à futura citação [ID000067]. Depois, informou o recolhimento das custas necessárias à emissão dos ofícios então requeridos [ID000069]. Sobreveio certidão atestando o correto recolhimento para sete ofícios postais, com ressalva de que, caso deferidos atos eletrônicos, deveriam ser recolhidas custas de R$ 16,42 por ato eletrônico [ID000074]. Em seguida, foi deferida a expedição de certidão de prática jurídica e, sem prejuízo, determinada a expedição de ofícios à Claro, Oi, Vivo e Nextel para localização dos endereços dos réus [ID000077]. Em cumprimento, foram expedidos os respectivos ofícios [ID000081], [ID000082], [ID000083] e [ID000084]. Mais adiante, diante de petição do autor requerendo citação por edital em razão do insucesso das tentativas de localização e, subsidiariamente, reiterando a necessidade de diligências para localização dos demandados [ID000095], o juízo determinou que o cartório certificasse se todos os ofícios para localização dos réus haviam sido expedidos e respondidos, bem como se todas as diligências haviam sido realizadas [ID000098]. Em atendimento, foi certificado que todos os ofícios físicos deferidos haviam sido expedidos, constando respostas da Vivo, Oi e Claro, sem resposta da Nextel, e que não havia deferimento das pesquisas eletrônicas anteriormente requeridas nem recolhimento das custas correspondentes [ID000099]. Diante dessa certidão, o juízo determinou a intimação do autor [ID000102]. O demandante, então, reiterou o pedido de citação por edital formulado anteriormente e, subsidiariamente, requereu a reiteração do ofício à Nextel e a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal e à Light, com vistas à obtenção de endereços dos réus, afirmando já existirem custas disponíveis para tanto [ID000104]. Em seguida, foi proferido despacho consignando que, recolhidas as custas, a diligência ficava deferida [ID000108]. Na sequência, diante da informação cartorária acerca do recolhimento referente às buscas eletrônicas, o feito foi encaminhado à secretaria para efetivação da diligência [ID000110]. Após a juntada de petição com comprovante de recolhimento de custas para expedição de editais de citação [ID000114], foi certificado que havia recolhimento correto para custas de quatro editais, mas sem indicação do prazo do edital [ID000117]. Em seguida, o juízo determinou o cumprimento do que constava na manifestação anterior [ID000119]. Na continuidade das diligências de localização, foram expedidos ofícios à Nextel e à Light [ID000121] e [ID000122]. Posteriormente, o autor peticionou requerendo a juntada de recolhimento das custas para expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e Infojud, além do aproveitamento de uma custa remanescente já recolhida e não utilizada [ID000136]. Em seguida, foi proferido despacho determinando a juntada dos resultados das pesquisas e, após, nova vista à parte autora [ID000139]. Os resultados das pesquisas foram então acostados, inclusive consulta cadastral indicando endereço vinculado a um dos CPFs pesquisados e consulta sem resultado em outro cadastro [ID000141], [ID000142], [ID000143] e [ID000144]. Após a juntada dessas pesquisas, o autor requereu prioridade de tramitação em razão de idade igual ou superior a 60 anos e, com base nos endereços localizados, postulou a citação por aviso de recebimento dos réus nos endereços então informados [ID000153]. Sobreveio certidão registrando o cadastramento dos endereços fornecidos, a anotação da prioridade de pessoa idosa, bem como informando que as custas haviam sido recolhidas a menor, devendo o autor complementar o valor de R$ 106,84 para expedição de quatro postais, além de apontar ausência de procuração dos patronos subscritores daquela petição e indagar sobre a duplicidade de cadastro de Paulo Roberto Rachid [ID000156]. Em razão disso, foi determinado à parte interessada que promovesse a regularização do feito [ID000159]. O autor, então, informou o recolhimento complementar das custas exigidas e requereu o regular prosseguimento com as citações dos réus [ID000161]. Em seguida, foi certificado o recolhimento correto das custas e determinada a remessa dos autos para digitação dos atos citatórios, a fim de citar os réus nos endereços informados [ID000164]. Não houve contestação apresentada pelos réus até o ponto processual indicado. Após a citação por edital dos demandados, o autor requereu a certificação do decurso do prazo sem resposta, a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito [ID000241]. Em seguida, foi certificada a ausência de manifestação dos réus após o prazo do edital [ID000244], sobrevindo decisão que decretou a revelia das partes rés e nomeou a Defensoria Pública como curadora especial para atuar em sua defesa [ID000247]. Posteriormente, a curadoria especial apresentou resposta, na qual requereu, inicialmente, que o cartório certificasse especificamente a observância dos requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil. Em preliminar, alegou nulidade da citação por edital, ao argumento de não terem sido esgotados os meios disponíveis para localização dos réus, postulando a expedição de ofícios aos demais órgãos conveniados ao Tribunal para obtenção de endereços atualizados. Subsidiariamente, apresentou contestação por negativa geral e pugnou, ao final, pelo reconhecimento da nulidade da citação e, no mérito, pela improcedência do pedido [ID000255]. Em réplica, o autor sustentou que haviam sido esgotados todos os meios de localização do paradeiro dos réus, destacando a expedição de ofícios a órgãos públicos conveniados e empresas privadas para pesquisa de endereços, bem como as tentativas frustradas de citação por via postal e por oficial de justiça. Afirmou, assim, a legalidade do deferimento e do cumprimento da citação por edital, rechaçou a contestação por negativa geral formulada pela curadoria especial e requereu o julgamento antecipado de procedência dos pedidos iniciais, ressalvando o direito de nova manifestação após a certificação cartorária determinada pelo juízo [ID000264]. Na sequência, foi proferido despacho determinando ao cartório que certificasse a observância dos ditames do art. 257 do Código de Processo Civil, a anotação da revelia no sistema informatizado, a abertura de vista ao autor em réplica e, após, a intimação das partes para se manifestarem em provas, com a devida justificativa [ID000258]. Em atendimento ao despacho em provas, a curadoria especial manifestou ciência do acrescido, informou não ter outras provas a produzir, reiterou a nulidade anteriormente arguida e, no mérito, reafirmou o pedido de improcedência [ID000266]. Quanto ao controle judicial e cartorário posterior à contestação, foi certificada a regular publicação do edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, com início da contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, bem como a tempestividade da réplica e a regularidade das manifestações em provas [ID000267]. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Embora não tenha havido contestação pelos réus originalmente citados, a curadoria especial, ao se manifestar, arguiu nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização dos demandados [ID000255], reiterando posteriormente a mesma insurgência [ID000266]. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O conjunto processual demonstra que o autor, desde logo, informou a impossibilidade de localização dos réus nos endereços constantes dos títulos aquisitivos, requerendo diligências para obtenção de endereços atualizados [ID000003], tendo sido posteriormente determinadas e efetivadas pesquisas por ofícios às operadoras de telefonia [ID000077], com expedição dos ofícios respectivos [ID000081], [ID000082], [ID000083] e [ID000084], bem como outras diligências complementares, inclusive junto à Light [ID000122] e pesquisas cadastrais cujos resultados foram juntados aos autos [ID000140], [ID000141] e [ID000142]. De posse dos endereços localizados, houve tentativa de citação postal [ID000167], [ID000168], [ID000170] e [ID000172], sem êxito, conforme retornos negativos certificados nos autos [ID000184], [ID000192] e nas juntadas de AR negativas [ID000177] e [ID000188]. Em seguida, foram renovadas as diligências por oficial de justiça [ID000202], com expedição dos mandados [ID000208], [ID000209], [ID000210] e [ID000212], igualmente frustradas, consoante certidões negativas [ID000214], [ID000216], [ID000218] e [ID000220]. Apenas após essa sequência de providências é que foi deferida a citação por edital [ID000226], a qual veio a ser regularmente publicada com prazo de vinte dias [ID000234], tendo a serventia certificado a observância da publicação no DJEN e o regular curso do prazo [ID000267]. Verifica-se, portanto, que a citação ficta foi adotada em estrita conformidade com os arts. 256, II, 257 e 258 do Código de Processo Civil, depois de esgotadas as diligências razoavelmente disponíveis para localização dos réus. Não há, assim, nulidade a reconhecer. No mérito, o pedido é de adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, com fundamento na aquisição pelo autor mediante escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos celebrada com Mauro Ferreira de Souza e Oricema Fonseca de Souza, bem como na cadeia anterior de transmissão entre estes e Paulo Roberto Rachid e Neide Augusto Rachid [ID000003]. O autor afirma que adquiriu o bem em 13/06/1994, pagando parte do preço no ato e assumindo o saldo vinculado ao financiamento hipotecário, posteriormente quitado, tendo sido cancelada a hipoteca e registrados os títulos aquisitivos na matrícula imobiliária [ID000003]. Sustenta, ainda, que permaneceu na posse do imóvel desde então, suportando os encargos correspondentes, mas não conseguiu obter a outorga da escritura definitiva em razão da impossibilidade de localização dos réus [ID000003]. A pretensão encontra amparo nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Nos termos do art. 1.417 da Lei nº 10.406/2002, mediante promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Já o art. 1.418 do mesmo diploma estabelece que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva e, havendo recusa ou impossibilidade, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. No mesmo sentido, o art. 16, § 2º, do Decreto-Lei nº 58/1937 prevê que, julgada procedente a ação de adjudicação compulsória, a sentença valerá como título para transcrição no registro imobiliário. Ainda, o art. 501 do Código de Processo Civil dispõe que, na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença de procedência produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. A prova documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento. A petição inicial descreve de forma pormenorizada a cadeia negocial, indicando que o imóvel foi inicialmente prometido à venda por Paulo Roberto Rachid e Neide Augusto Rachid a Mauro Ferreira de Souza e Oricema Fonseca de Souza e, posteriormente, cedido ao autor por escritura pública de promessa de cessão de direitos aquisitivos [ID000003]. A narrativa de que os títulos aquisitivos foram posteriormente registrados após a quitação do débito hipotecário não foi infirmada por qualquer prova em sentido contrário [ID000003]. Os espelhos de IPTU juntados aos autos indicam o mesmo imóvel objeto da demanda, confirmando sua individualização e correspondência registral [ID000037] e [ID000038]. Ademais, a própria evolução processual evidencia que os réus não foram localizados, apesar de múltiplas diligências, o que reforça a impossibilidade prática de obtenção extrajudicial da escritura definitiva [ID000081], [ID000082], [ID000083], [ID000084], [ID000141], [ID000142], [ID000167], [ID000168], [ID000170], [ID000172], [ID000214], [ID000216], [ID000218] e [ID000220]. A contestação da curadoria especial foi apresentada por negativa geral e sem a indicação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo específico do direito do autor [ID000255], tendo sido reiterado apenas o pedido de improcedência e a insurgência contra a citação editalícia [ID000266]. Nessa hipótese, embora a revelia dos citados por edital não produza automaticamente todos os seus efeitos materiais da mesma forma que ocorreria com réu citado pessoalmente, a defesa genérica não é apta, por si só, a afastar a força probatória dos documentos apresentados. À luz do art. 341 do Código de Processo Civil, incumbia impugnação específica dos fatos alegados, ressalvada a atuação peculiar da curadoria especial; contudo, mesmo considerada tal circunstância, a solução da lide deve observar o art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. E esse ônus foi adequadamente satisfeito pelos documentos que instruem a inicial [ID000003], aliados à comprovação da posse prolongada e da vinculação do imóvel aos negócios jurídicos narrados [ID000037] e [ID000038]. Também não há elemento indicativo de inadimplemento remanescente apto a obstar a adjudicação. Ao contrário, a causa de pedir explicita a quitação do saldo vinculado à Caixa Econômica Federal e o posterior cancelamento da hipoteca, com registro dos negócios antecedentes [ID000003]. A inexistência de impugnação concreta quanto a esse ponto, somada ao longo decurso do tempo e à ausência de qualquer iniciativa resolutória por parte dos promitentes vendedores ou seus sucessores negociais, reforça a conclusão de que a obrigação principal foi satisfeita. A adjudicação compulsória, nesses termos, prestigia a função social do contrato e a efetividade do registro imobiliário, em consonância com os arts. 421 e 422 do Código Civil. Por fim, a prova produzida mostra-se exclusivamente documental e suficiente para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. O autor comprovou, em grau bastante para o padrão do processo civil, a existência do negócio jurídico, a ausência de cláusula de arrependimento, a quitação da obrigação assumida e a impossibilidade de obtenção da escritura definitiva por ausência de localização dos réus [ID000003], [ID000037], [ID000038], [ID000234] e [ID000245]. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS JULIO DUPONT em face de MAURO FERREIRA DE SOUZA, ORICEMA FONSECA DE SOUZA, PAULO ROBERTO RACHID e NEIDE AUGUSTO RACHID para adjudicar o imóvel da Rua Vasco da Gama, 219, bloco 1, apto. 807 - Cachambi, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20771-310, objeto da Matrícula nº 47.564 do 1º Serviço Registral de Imóveis, a favor da parte autora, respeitando as sucessivas cessões de direitos, efetuando-se a transcrição, averbação e registro no Registro Imóveis competente. Diante da revelia e da ausência de manifestação das rés, determino o suprimento de outorga. Condeno a parte RÉ ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a JG ora concedida. Com relação às custas extrajudiciais, estas deverão ser arcadas pela parte autora. P.R.I. Certificado o trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
