Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: I) CONDENAR o Município de Petrópolis à obrigação de fazer consistente na adequação dos critérios de cálculo do adicional noturno devido à parte autora, determinando que sejam consideradas as horas efetivamente trabalhadas no período compreendido entre 22h e 5h, inclusive durante plantões extraordinários, utilizando-se como base de cálculo o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei, mediante aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas mensais; II) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação dos critérios acima estabelecidos, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal.