Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas deferidas liminarmente, por prazo indeterminado. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
1. RELATÓRIO: Tratam-se os autos de medidas protetivas de urgência pleiteada pela vítima B.P.M., em desfavor de CARLOS EDUARDO COSTA DE MOURA, qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. Foram deferidas medidas protetivas de urgência, em caráter liminar, em favor da vítima. Regularmente citado e intimado, nos termos do art. 302, V, do Código de Normas da CGJ/TJRJ, o requerido não apresentou resposta. À fl. 79, o Ministério Público requereu a intimação da vítima para que se manifestasse acerca do interesse na prorrogação das medidas protetivas. Embora devidamente intimada, a vítima permaneceu silente. Diante disso, à fl. 91, o Parquet pugnou pela revogação das medidas protetivas e pela consequente extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, entendo que o pedido de revogação formulado pelo Ministério Público não merece acolhimento, uma vez que a ausência de manifestação da vítima, por si só, não autoriza concluir pela cessação da situação de risco que ensejou a concessão das medidas protetivas, tampouco equivale à renúncia à proteção judicial anteriormente deferida. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia se limita à análise da necessidade de manutenção ou revogação das medidas protetivas de urgência, sendo desnecessária, neste momento, a produção de outras provas em audiência. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a apreciação da questão. Além disso, intimado e citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, pelo que presumo verdadeiros os fatos narrados pela vítima para fins da apreciação das medidas protetivas. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima. A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). Friso, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas. No caso em tela, em que pese não apresentada resposta, não há elementos que evidenciem a necessidade de revogação das medidas protetivas. À guisa desse cenário, entendo que as medidas protetivas já deferidas em favor da requerente devem ser mantidas, na sua integralidade, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima que se considera em situação de risco, evitando que ocorram novos episódios de violência moral ou psicológica entre as partes. Quanto a eventuais questões relativas à guarda, alimentos, suspensão do direito de visitas, deverão ser definidas perante o Juízo Cível competente. É como decido. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas deferidas liminarmente, por prazo indeterminado. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 4. COMUNICAÇÕES: 4.1. INTIME-SE o suposto autor do fato nos termos do art. 346 do CPC, ou seja, mediante publicação no diário. 4.2. INTIME-SE novamente a vítima. 4.3. Dê-se CIÊNCIA ao Ministério Público. 4.4. Cumpridos todos os itens acima, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
