Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (cujo processo foi tombado sob o número 0294795-74.2021.8.19.0001), haja vista a ausência de título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Custas na forma da lei. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, aos quais fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. P.R.I.
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Fls 315. Abdul Karin Bagura opôs, com fulcro nono artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, Embargos de Declaração, apresentando-se, os mesmos, tempestivos. Através da decisão de fl. 332, foi negado provimento aos presentes Embargos. RELATADOS. DECIDO. Analisando a delicada situação trazida à lume, verifica-se que, na realidade, a execução em apenso, tombada sob o número 0294795-74.2021.8.19.0001, restou lastreada em supostas cotas condominiais vencidas entre os meses de janeiro/2013 a outubro/2021, perfazendo o montante, à época, de R$ 10.730,80 (dez mil, setecentos e trinta reais e oitenta centavos) fl. 34. Ao mesmo tempo, percebe-se, pelo teor da inicial do aludido feito, que o valor a ser executado é de R$ 19.136,80 (dezenove mil, cento e trinta e seis reais e oitenta centavos) fls. 02/07. Cumpre assentar que, como se depreende do artigo 1.336, inciso I do Código Civil, são deveres dos condôminos concorrer com as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. Ao mesmo tempo, o Código de Processo Civil/2015, em seus artigos 783 e 784, inciso X, incluiu os débitos condominiais no rol dos títulos executivos extrajudiciais, visando dar celeridade e efetividade no recebimento do crédito pelo condomínio edilício. Confira-se: Artigo 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Artigo 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Assim sendo, as cotas condominiais possuem exigibilidade imediata, vez que dotadas de certeza e liquidez, desde que documentalmente comprovadas. No presente caso, verifica-se, diante da documentação que instruiu a inicial dos autos em apenso, que a execução restou lastreada em Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 09/02/2021 para a eleição do síndico (fls. 28/31), Convenção Condominial (fls. 15/27) e planilha do débito (fl. 34). Entretanto, tal documentação, no entender desta magistrada, não confere liquidez ao título executivo extrajudicial. Justifica-se, pois, o valor executado deveria ser extraído do cotejo entre as informações constantes na convenção de condomínio, bem assim das atas de assembleia, que culminariam na planilha discriminada do débito. A aludida Convenção prevê tão somente a proporção do rateio destinada a definir a cota-parte de cada condômino, sem estipular o valor individualizado da cota condominial. Ao mesmo tempo, da ata da Assembleia não se verifica o valor da cota exigível, constando apenas as deliberações quanto à prestação de contas e eleição de síndico Portanto, referidos documentos não definem o valor nominal da cota condominial, bem como não trazem elementos suficientes para que, mediante simples cálculos aritméticos, tais valores sejam obtidos. Outra observação a ser efetuada é que a planilha apresentada pelo exequente não discrimina a origem dos encargos utilizados e do cálculo utilizado, não se mostrando clara e discriminada. Trata-se, na verdade, de valores unilateralmente lançados pela administradora e que não permitem, isoladamente, identificar a deliberação assemblear ou a previsão convencional que lhes conferiu suporte. Sequer foi apresentado pelo ora embargado/exequente qualquer boleto de cobrança de taxa de condomínio. Portanto, segundo convicção desta magistrada, a execução em apenso não se encontra lastreada em título executivo líquido, certo e exigível, razão pela qual a extinção é medida que se impõe. Não se pode deixar de enfatizar que a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação devem estar demonstradas no momento do ajuizamento da execução, mediante documentação apta a aparelhar a pretensão executiva, não sendo os boletos e a planilha unilateral, desacompanhados de elemento convencional ou assemblear que permita aferir a origem e o valor das contribuições, suficientes para tanto. Ainda que se admita, excepcionalmente, a complementação posterior da documentação, o ora embargado sequer se manifestou, quedando-se inerte, não obstante regularmente intimado (conforme se depreende do teor da certidão acostada à fl. 371). Com efeito, o conteúdo das próprias atas (que instruíram a inicial da execução em apenso) não permite estabelecer, de forma contínua e segura, a exata correspondência entre os valores que instruíram a planilha igualmente apresentada quando da inicial da execução (fl. 34). Desse modo, não se trata de mera irregularidade formal ou de simples operação aritmética destinada à atualização de valores previamente definidos, mas de ausência de elementos documentais suficientes para demonstrar a própria formação do crédito executado, comprometendo os atributos de certeza e liquidez exigidos para o manejo da via executiva. Logo, os documentos acostados pelo Condomínio exequente ora embargado - não são hábeis quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do crédito perseguido. Em situações bastante semelhantes à ora estudada, vale a pena trazer à lume os seguintes julgados oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE SE RESTRINGIRAM BOLETOS E PLANILHAS UNILATERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução e extinguiu execução de cotas condominiais, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. O recorrente sustentou a nulidade da sentença e a suficiência da convenção condominial, dos boletos de cobrança e da planilha de débito para aparelhar a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a convenção condominial, os boletos de cobrança e a planilha de débito, desacompanhados de documentação que demonstre os valores das cotas aprovados em assembleia, constituem título executivo extrajudicial apto a embasar execução de cotas condominiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução exige obrigação consubstanciada em título certo, líquido e exigível, sendo indispensável a demonstração documental da formação do crédito, de sua origem, composição e valor. Boletos de cobrança e planilhas elaboradas unilateralmente pelo condomínio não substituem a comprovação documental da deliberação condominial que instituiu ou aprovou os valores exigidos. A ausência de atas ou outros documentos que permitam verificar objetivamente os valores das cotas aprovados, a previsão orçamentária e os critérios de rateio impede a aferição do quantum debeatur e afasta a liquidez do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido (TJRJ, Apelação Cível n. 0131422-56.2024.8.19.0001, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, Relatora: Desembargadora MARIA REGINA NOVA). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 784, X C/C 924, I, AMBOS DO CPC/2015. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL, POR MEIO DA QUAL FICOU ESTABELECIDA O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS, ALÉM DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, QUE É INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 798, I, B, DO CPC/2015. NO PRESENTE CASO, NÃO FORAM APRESENTADAS AS CÓPIAS DAS ATAS DA ASSEMBLEIA QUE ESTABELECEU O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS E DA QUE APROVOU O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA DA CONDÔMINA RÉ. A CONVENÇÃO CONDOMINIAL E A PLANILHA DE DÉBITO SÃO, POR SI SÓ, INSUFICIENTES PARA CONFERIR CERTEZA E LIQUIDEZ À OBRIGAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 783 DO CPC/2015: `A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO FUNDAR-SE-Á SEMPRE EM TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Apelação Cível n. 00182047020178190203, Quarta Câmara Cível, Relatora: Desembargadora MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INICIAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM O VALOR NOMINAL DO RATEIO DAS DESPESAS PREVISTO NA CONVENÇÃO OU NA ASSEMBLÉIA GERAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE CONTER OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 783 E 784, INCISO X, DO CPC/15. INDEFERIMENTO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A FALHA NA FORMA DOS ARTIGOS 320 E 321 DO CPC/15. DESPROVIMENTO. Execução por título executivo extrajudicial que pressupõe a prova de obrigação certa, líquida e exigível. Inicial instruída apenas com a planilha do débito condominial sem a prova do crédito referente ao rateio das despesas condominiais, como exigido no art. 784, inciso X, do CPC/15. Intimação do apelante para suprir a falha com a apresentação de prova do valor nominal da cota em convenção condominial ou por aprovação em assembleia. Ausência de certeza e liquidez. Art. 782 do CPC/15. Concessão de prazo para suprir a falha. Inércia. Indeferimento da inicial corretamente aplicado na forma dos artigos 320 e 321 do CPC/15. Apelação interposta com decisão que nega o exercício de retratação, mantendo a sentença, na forma do art. 332, § 3º, do CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Apelação Cível n. 00980044020188190001, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Desembargador LÚCIO DURANTE). Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cotas condominiais. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nos embargos. A obrigação representada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível. Na espécie, a certeza da obrigação é incontroversa, porquanto sua existência não é infirmada pelo embargante. No que respeita à liquidez, o valor executado deveria ser extraído do cotejo entre as informações constantes na convenção de condomínio, bem assim das atas de assembleia, que culminariam na planilha discriminada do débito. Sucede que aludida convenção prevê tão somente a proporção do rateio destinada a definir a cota-parte de cada condômino, sem estipular o valor individualizado da cota condominial. Nas atas de assembleia, de igual modo, não se verifica o valor da cota exigível, constando apenas as deliberações quanto ao orçamento anual do condomínio e a fixação, de modo global, dos percentuais de reajuste da aludida despesa. Ausência de liquidez do título que conduz à reforma da sentença para julgar extinta a execução, na forma do art.485, IV, do CPC. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Apelação Cível n. 0026643-26.2019.8.19.0001, Vigésima Sétima Câmara Cível, Relatora: Desembargadora MARIA LUÍZA DE FREITAS CARVALHO). Neste diapasão, conforme asseverado linhas atrás, outro caminho não resta do que acolher os presentes Embargos e, consequentemente, extinguir a execução em apenso, nada impedindo que o exequente se valha da ação própria para alcançar o pagamento dos valores aos quais alega fazer jus. Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (cujo processo foi tombado sob o número 0294795-74.2021.8.19.0001), haja vista a ausência de título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Custas na forma da lei. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, aos quais fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. P.R.I.
