Ementa
bito ocorreu em 08/08/1997. Instruíram a inicial os documentos de fls. 07/22. Ofício do Banco do Brasil informando o saldo existente em nome da falecida às fls. 284/343 e 404/463. Termo de Inexistência de Outros Bens e Herdeiros às fls. 114. É o breve relatório. Decido. O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, vem revestido de todas as formalidades legais. Os requerentes são os únicos herdeiros da falecida, e estão devidamente habilitados e representados nos autos, não havendo desta forma óbice ao deferimento do pedido. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir a expedição de alvará e autorizar os herdeiros CLÁUDIA REGINA NAPOLEÃO GONÇALVES, CRISTIANE GONÇALVES, ALEXANDRE NAPOLEÃO GONÇALVES e CATIA CRISTINA NAPOLEÃO GONÇALVES a procederem o recebimento dos valores depositados no Banco do Brasil às fls. 284/343 e 404/463, na proporção de 25% para cada requerente. Nos termos do artigo 9º, parágrafo segundo da Lei 7.174/15, há isenção do pagamento do imposto causa mortis , independentemente do reconhecimento da autoridade fazendária, Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás, na forma deferida. Sem custas em face da gratuidade de justiça deferida. Após, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Vistos, etc.. Trata-se de pedido de alvará formulado por CLÁUDIA REGINA NAPOLEÃO GONÇALVES, CRISTIANE GONÇALVES, ALEXANDRE NAPOLEÃO GONÇALVES e CATIA CRISTINA NAPOLEÃO GONÇALVES, objetivando o levantamento dos saldos depositados em contas junto ao Banco do Brasil, em nome de LÚCIA MARIA NAPOLEÃO GONÇALVES, falecida genitora dos requerentes, cujo óbito ocorreu em 08/08/1997. Instruíram a inicial os documentos de fls. 07/22. Ofício do Banco do Brasil informando o saldo existente em nome da falecida às fls. 284/343 e 404/463. Termo de Inexistência de Outros Bens e Herdeiros às fls. 114. É o breve relatório. Decido. O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, vem revestido de todas as formalidades legais. Os requerentes são os únicos herdeiros da falecida, e estão devidamente habilitados e representados nos autos, não havendo desta forma óbice ao deferimento do pedido. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir a expedição de alvará e autorizar os herdeiros CLÁUDIA REGINA NAPOLEÃO GONÇALVES, CRISTIANE GONÇALVES, ALEXANDRE NAPOLEÃO GONÇALVES e CATIA CRISTINA NAPOLEÃO GONÇALVES a procederem o recebimento dos valores depositados no Banco do Brasil às fls. 284/343 e 404/463, na proporção de 25% para cada requerente. Nos termos do artigo 9º, parágrafo segundo da Lei 7.174/15, há isenção do pagamento do imposto causa mortis , independentemente do reconhecimento da autoridade fazendária, Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás, na forma deferida. Sem custas em face da gratuidade de justiça deferida. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
