Inteiro teor
Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA prolatada em ação coletiva, proposta por RONALDO SANTOS DUQUE, que exercia o cargo de zelador vigilante, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na inicial, o autor narrou que: O Sindicato Estadual Dos Profissionais Da Educação do Rio De Janeiro (SEPE/RJ), na qualidade de legitimado extraordinário, ajuizou a ação civil pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001, em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a realização da avaliação relativa ao ano de 2002, para pagamento das gratificações do ano de 2003, baseado no Programa Nova Escola . A referida demanda foi julgada procedente. Após o esgotamento das vias recursais, a r. sentença transitou em julgado, conforme documentos anexos. O ilustre julgador indicou a necessidade de repetir a avaliação do ano anterior como parâmetro a ser considerado, a fim de determinar os valores que seriam pagos em 2002, tendo em vista a impossibilidade de realização da avaliação retroativa. Ou seja, uma vez que torna-se inviável a avaliação das unidades escolares, tendo em vista o lapso temporal ocorrido, a gratificação deverá ser paga com base na avaliação realizada no ano de 2001 e pagamento no ano de 2002. Diante do exposto, tratando-se de direito individual homogêneo, tendo sido a demanda julgada procedente e ante o trânsito em julgado da mesma, perfeitamente cabível a presente execução individual da decisão (...). . Ao final, requereu o pagamento da referida gratificação, nos termos da sentença coletiva. (ID 000003). Impugnação ao cumprimento de sentença em ID 000073. Em ID 000398, a parte executada arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o fundamento de que o exequente exercia a função de zelador vigilante, e não a de professor, ressaltando que a sentença exequenda limitou expressamente o direito reconhecido aos professores da rede pública estadual de ensino, excluindo os servidores do quadro de apoio, tais como merendeiros, auxiliares administrativos e serventes. A parte exequente defendeu sua legitimidade ativa alegando que a execução individual decorre de ação coletiva ajuizada pelo SEPE/RJ na qualidade de substituto processual da categoria (art. 8º, III, da CRFB/88), o que dispensa a filiação ou autorização prévia. Sustentou que, nos termos do Decreto nº 25.959/2000, o programa Nova Escola abrangia todos os profissionais da educação atuantes nas unidades de ensino, inclusive os servidores do grupo de apoio, não se limitando aos professores. Por fim, afirmou que, por ter estado em efetivo exercício no período de regência em escola que obteve a nota 2 na avaliação de 2001/2002, faz jus ao recebimento dos valores reconhecidos no título executivo judicial (ID 000407). Este é, em síntese, o relatório. Passo a decidir, observado o dever de fundamentação constitucionalmente adequada (art. 93, inciso IX, da CF/88 e art. 489, do CPC/2015). De início, cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade ativa ad causam do exequente para pleitear a execução individual da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE/RJ). A referida demanda visava compelir o Estado do Rio de Janeiro ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em promover a avaliação das unidades da rede pública estadual de educação referente ao ano de 2002, a fim de quantificar a vantagem pecuniária a que fariam jus os servidores representados pelo sindicato autor, bem como ao pagamento da respectiva gratificação, em conformidade com o resultado da avaliação das unidades escolares, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 25.959/2000. Eis a parte dispositiva da sentença condenatória que transitou em julgado em 14.10.2011: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, e determinando ao réu o cumprimento das avaliações das unidades escolares da rede estadual de ensino, com o pagamento da gratificação devida aos professores e relativa ao ano de 2002, acrescida de correção e juros de 6% ao ano, contados da citação. Honorários pela parte ré, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do artigo 20, § 4º, do CPC. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. . Por sua vez, o acórdão então proferido pela e. 15ª Câmara Cível do TJRJ restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROJETO NOVA ESCOLA. GRATIFICAÇÃO. DECRETO 25959/2000. PROGRAMA NOVA ESCOLA FOI CRIADO COM O OBJETIVO DE IMPULSIONAR A MELHORIA NA QUALIDADE DE ENSINO E VALORIZAR A ESCOLA PÚBLICA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO CONDICIONADO A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES. PARÂMETROS OBJETIVOS EXISTENTES. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DISTINTOS E NATUREZA DIVERSA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO. . Registre-se que não houve a oposição de Embargos de Declaração voltados a esclarecer a extensão e a abrangência do julgado. Ademais, ressalte-se a inadmissão do Recurso Extraordinário interposto, o que consolidou a imutabilidade do título executivo nos termos em que proferido. Nesse caminhar, o pedido formulado na ação coletiva foi julgado procedente para determinar o cumprimento das avaliações das unidades escolares com o pagamento da gratificação devida exclusivamente aos professores. Importa salientar que, embora a petição inicial da Ação Civil Pública tenha postulado a concessão da vantagem a todos os servidores da educação, o provimento jurisdicional cognitivo (mantido integralmente em sede recursal) restringiu o alcance da condenação aos integrantes do quadro do magistério. O acórdão prolatado confirmou a sentença em seus exatos termos, sem ampliar os seus limites objetivos para englobar os servidores do quadro de apoio, tais como merendeiros, auxiliares administrativos, serventes ou zeladores. No caso concreto, verifica-se pelos documentos acostados aos autos que o exequente ocupava o cargo de zelador vigilante (ID 000019), enquadrando-se no grupo de apoio e não na carreira de professor. Dessa forma, ante a estrita observância à coisa julgada e aos limites objetivos do título executivo judicial, a parte exequente não se afigura como beneficiária do comando condenatório, carecendo, pois, de legitimidade ativa ad causam para pleitear o cumprimento individual da sentença. Além disso, por se tratar a legitimidade processual de matéria de ordem pública, seu conhecimento impõe-se a qualquer tempo e grau de jurisdição. Não obstante alguns casos isolados em sentido contrário, colacionados pelo autor, a jurisprudência é maciça no sentido de reconhecer a legitimidade ativa ad causam apenas aos professores, conforme exemplificam os seguintes julgados: Apelação Cível. Execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0138093-28.2006.8.19.0001. Programa Nova Escola. Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ. Sentença de procedência, mantida em grau recursal pela 15ª Câmara Cível, que estabeleceu o pagamento da gratificação Nova Escola somente aos professores. Competência atual desta 6ª Câmara de Direito Público. O título judicial, objeto da presente execução individual, impõe a obrigação de pagar a referida gratificação somente aos professores. Logo, se o exequente ocupa o cargo de Servente, não possui legitimidade ativa para postular o cumprimento da sentença coletiva. Extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC/2015. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0807540-53.2022.8.19.0014, Relator: Des. Marco Antonio Ibrahim, Data de Julgamento: 21/11/2023, Sexta Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0071998-86.2024.8.19.0000, Relator: Des. André Emilio Ribeiro Von Melentovytch, Data de Julgamento: 27/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE, SERVIDOR QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0048107-02.2025.8.19.0000, Relator: Des. Mônica Feldman de Mattos, Data de Julgamento: 14/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE MERENDEIRA. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0050609-45.2024.8.19.0000, Relatora: Des. Mônica Feldman de Mattos, Data de Julgamento: 28/08/2024, Sexta Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0062209-97.2023.8.19.0000, Relator: Des. André Emilio Ribeiro Von Melentovytch, Data de Julgamento: 16/07/2024, Sexta Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/07/2024). Diante de todo o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC/15. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo advogado, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Ressalto que a obrigação ficará suspensa em face da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) - , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 226 do CNCGJ, inclusive.
