Inteiro teor
Vistos, etc. Isaquele Gonçalo de Oliveira Barbosa propôs a presente Ação de Alimentos em face de Daniel Barbosa da Silva aduzindo em síntese que as partes se casaram na data de 10 de fevereiro de 2012 tendo as partes se separado de fato em junho de 2022. Assim requer a fixação de alimentos no percentual de 30% dos ganhos do alimentante bem como a manutenção da requerente no plano de saúde da marinha A inicial foi instruída com os documentos de fls. 08/49. A fls. 53 e 57 foi deferido a gratuidade de justiça a requerente e fixado alimentos provisórios em 5% dos ganhos líquidos do alimentante. A fls. 65/71 juntado Agravo de instrumento fixando alimentos provisórios em 23,4% dos ganhos líquidos do alimentante. Regularmente citado o réu apresentou contestação às fls. 100/113 que veio acompanhada dos documentos de fls. 114/151, alegando em síntese que as partes estão separada de fato desde 2013/2014 quando o requerido foi transferido para o estado da Bahia, que não tem condições de pagar os alimentos pleiteados pela autora na inicial, que a autora teve cessado o auxílio-doença pago pelo INSS em 2018 por não apresentar incapacidade laborativa, requerendo, por conseguinte a improcedência dos pedidos. Réplica fls. 173/174. A fls. 176 foi determinado que autora juntasse comprovante de ser acometida por doença grave. Manifestação do alimentante juntando documentos as fls. 179/236. A fls. 293/297 a alimentante junta cópia da sentença que decretou o divórcio das partes. A fls. 321 foi determinado que as partes se manietassem em provas. O alimentante se manifestou as fls. 324/330. A fls. 331 foi certificado que a parte autora não se manifestou. Alegações finais da parte ré as fls. 350/352. A fls. 388 consta resposta de ofício informando que a alimentada não pertence ao quadro de funcionários da empresa. Manifestação do alimentante as fls. 393/409. A fls. 419 foi determinado que as parte se manifestassem no sentido de haver outras provas a serem produzidas. O alimentante se manifestou as fls. 422/423. A fl. 424 foi certificado que a parte autora não se manifestou. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legitimo exercício do direito de agir. Trata-se de ação de alimentos requerido pelo ex-cônjuge mulher. A obrigação de alimentar é recíproca entre cônjuges, companheiros e parentes conforme preconizam os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil brasileiro. O dever de assistir é mútuo, a depender das necessidades de um e das possibilidades do outro, de modo que, a reciprocidade tem claro fundamento no dever de solidariedade, e a fixação da pensão deve ser de forma proporcional aos rendimentos do alimentante, respeitando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. O Código Civil versa sobre a prestação alimentar não só decorrente do parentesco, mas também daquela oriunda do matrimônio e da união estável. Na forma do disposto no art. 1.694 do CC, podem os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de forma compatível com sua condição social. Insta acentuar, à excepcionalidade do encargo alimentar entre ex-casal, posto que, em regra, cada um deve ser capaz de prover seu próprio sustento, cabendo em situação de adversidade a reclamação por alimentos, desde que comprovada a impossibilidade de autossustento. A jurisprudência de nossos Tribunais e mansa e pacífica no sentido de que o dever de prestar alimentos para ex-cônjuge ou ex-companheira não é perpétuo, sob pena de transformar-se em penalidade, o que é inadmissível, visto que não se pode prestigiar o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. Deve ser ressaltado, que a fixação de Alimentos para ex-cônjuge possui natureza emergencial e são fixados com base em cognição sumária, para assegurar a subsistência do alimentando no curso da demanda. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e exige prova da necessidade de quem pleiteia os alimentos e da possibilidade de quem deve prestá-los, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Assim, deve ser acentuado que o cônjuge mulher não se manifesta nos autos há mais de um ano tendo inclusive não se manifestado em provas quando determinado as partes. Assume proeminência no presente feito que o alimentando juntou aos autos comprovantes de que o ex-cônjuge mulher exerce atividade laborativa, não tendo a mesma comprovado a sua necessidade de receber alimentos. Impende ainda mencionar, que o pensionamento ao ex-cônjuge mulher já perdurou por cerca de 06 anos, tempo suficiente para melhor colocação no mercado de trabalho e maior autonomia financeira da alimentada. Nesse sentido a jurisprudência do TJRJ: 0038284-67.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 06/10/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES QUE POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA BASEADA NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. MATERNIDADE DE DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE QUE INVIABILIZA A IMEDIATA REINSERÇÃO DA ALIMENTADA NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE DA CÔNJUGE VIRAGO DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA EX-ESPOSA. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM ESTABELEÇA PRAZO RAZOÁVEL DE DURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA AGRAVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Ante ao exposto, e com observância do caráter subsidiário do dever alimentar do ex-cônjuge, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pelos motivos acima já expostos. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-a face ao deferimento da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, oficie-se cancelando os descontos de alimentos. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.
