TJRJ, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001449-12.2026.8.19.0055

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

I) RELATÓRIO. Trata-se de pedido de concessão medidas protetivas de urgência formulado por MARIA EDUARDDA BARBOSA DE ALENCAR em face de sua genitora, MANOELA MEDEIROS BARBOSA, pelos fatos narrados na petição automatizada gerada pelo aplicativo Maria da Penha Virtual. A ofendida afirmou que: A requerente é filha da requerida e vem, há considerável período, sendo submetida a um contexto reiterado de violência psicológica, moral, física e patrimonial no âmbito da relação familiar. O histórico, contudo, sofreu grave escalada na madrugada de 29 de outubro de 2026. Na ocasião, durante novo episódio de agressividade, a requerida passou a perseguir arequerente dentro da residência. Temendo pela própria integridade, a ofendida pegou sua cachorra, recolheu-se ao quarto e trancou a porta para se proteger. A requerida, então, passou a tentar forçar/arrombar a porta do quarto em que a filha havia se refugiado. Não bastasse isso, a requerida trancou a porta de saída da residência, impedindo que a requerente deixasse o imóvel, situação que se prolongou durante a madrugada. A porta somente foi aberta pela manhã, quando o namorado da requerente chegou ao local para buscá-la. A requerente não apresenta lesões físicas decorrentes especificamente do episódio ocorrido nesta madrugada porque conseguiu fugir do confronto direto e se proteger no quarto. Isso, porém, não diminui a gravidade da situação experimentada. Ao contrário, há histórico anterior de violência física. A requerida já a agrediu anteriormente com socos, tapas e empurrões, fatos que podem ser confirmados por seus irmãos, testemunhas de episódios anteriores. Durante o episódio mais recente, a requerida também teria praticado autolesão, permanecendo com marcas visíveis nos braços. A circunstância é narrada sem qualquer pretensão de diagnóstico ou juízo clínico, mas integra o contexto objetivo de forte escalada emocional, imprevisibilidade e risco verificado naquela ocasião. A violência não se limita aos acontecimentos presenciais. As mensagens encaminhadas pela requerida à filha, cujos prints acompanham o presente requerimento, revelam comportamento reiteradamente intimidatório, humilhante, controlador e ameaçador. Entre outras manifestações, a requerida afirma expressamente: Vc tá acabando comigo e eu vou acabar com vc até vc aprender. Também ameaça interferir deliberadamente na vida afetiva da filha: Eu vou queimar seu filme com o Arthur! , eu vou mandar um direct pra ele e falar quem vc é . Em outras mensagens, a requerida profere sucessivos insultos contra a filha, desqualifica sua inteligência, sua capacidade profissional e sua personalidade, afirma que ela não merece ter mãe ou pai e procura responsabilizá-la pelo próprio sofrimento. Não se está diante, portanto, de desentendimento familiar episódico. Há um padrão de controle, humilhação, ameaça e intimidação, associado a antecedentes concretos de agressões físicas e, agora, a um episódio em que a requerida perseguiu a filha dentro da residência, tentou ingressar à força no cômodo utilizado como refúgio e restringiu materialmente seu direito de deixar a casa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO. Como se sabe, a Lei nº 11.340, publicada em 2006, definiu as linhas de uma política nacional de prevenção e atenção no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, e inovou ao prever uma série de medidas protetivas de urgência para as vítimas. A concessão das medidas de urgência previstas na mencionada Lei está condicionada a presença dos requisitos necessários, quais sejam, o fumus boni iuris , e o periculum in mora . Embora a palavra da vítima tenha especial relevância nos casos de violência doméstica, na hipótese em tela não se verificam os elementos necessários que justifiquem a aplicação da tutela jurisdicional. Com efeito, a narrativa da ofendida veio desacompanhada de qualquer elemento comprobatório mínimo, sendo certo que a análise dos fatos revela intenso imbróglio relativo ao convívio conflituoso entre as partes. Nesse sentido, revela-se drástica e desproporcional a concessão das medidas protetivas, especialmente porque atingem diretamente os direitos fundamentais da requerida, SENDO CERTO QUE OS MECANISMOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO PODEM SER APLICADOS DE FORMA INDISCRIMINADA DE SUA FINALIDADE LEGAL. III) DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se a representante para ciência, ficando ciente de que, nos termos do art. 28 da Lei n.º 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha ), é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, podendo solicitar tal assistência na Defensoria Pública que atua junto à 1ª Vara de São Pedro da Aldeia. Ressalte-se, ainda, que a presente decisão NÃO impede que novo pedido seja formulado e analisado, destacando-se que a concessão de medidas protetivas exige a presença de situação de risco. Ciência ao MP. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.