Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes ou honorários advocatícios adicionais pendentes de fixação nesta fase, haja vista o cumprimento voluntário da obrigação determinada pelo Juízo e a ausência de novos requerimentos. Considerando que a manifestação da Exequente preclui o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.
Inteiro teor
Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer movido por GRAVATÁ PARTICIPAÇÕES - SOCIEDADE SIMPLES PURA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a suspensão dos efeitos do decreto de tombamento definitivo, até a decisão final dessa medida cautelar de atentado. No Id. 1523 e 1525-1527, o Município do Rio de Janeiro noticiou o cumprimento da obrigação fixada por este Juízo, juntando aos autos o Decreto RIO nº 58.729, de 21 de setembro de 2026 (publicado no DO-RIO em 22/09/2026), o qual revogou expressamente o anterior Decreto Municipal nº 36.358/2012 que determinava o tombamento do imóvel. Instada a se manifestar sobre os documentos acostados, a parte Exequente peticionou no Id. 1529, confirmando a integral satisfação da obrigação de fazer e requerendo a extinção do feito com o consequente arquivamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que a obrigação de fazer imposta ao Ente Municipal foi devidamente adimplida por meio da edição e publicação do ato normativo revogador, e diante da expressa manifestação de concordância e quitação oferecida pela parte credora, resta configurada a satisfação integral da pretensão executiva. A extinção da fase de cumprimento de sentença é medida que se impõe, nos termos da legislação processual civil vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes ou honorários advocatícios adicionais pendentes de fixação nesta fase, haja vista o cumprimento voluntário da obrigação determinada pelo Juízo e a ausência de novos requerimentos. Considerando que a manifestação da Exequente preclui o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.
