TJRJ, Execução de Título Extrajudicial 0023346-15.2018.8.19.0205

Inteiro teor

1. RELATÓRIO: Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, consistente em uma cédula de crédito bancário. O processo transcorreu na sua normalidade. Intimada a manifestar-se sobre a prescrição, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (fls. 453). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: De início, esclareço que há três espécies de prescrição que podem ser reconhecidas pela Poder Judiciária: i) a primeira diz respeito à prescrição da própria pretensão do direito do autor, o que culmina no reconhecimento da impossibilidade de se acolher o bem da vida pretendido, e que, de regra, inicia-se com a violação do direito, nos termos do art. 189 do CC/02; ii) a segunda diz respeito ao prazo para a parte interessada executar a decisão judicial, e, conforme a súmula 150 do STF, Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação , isto é, se a parte interessada, obtendo êxito na demanda, não ingressar com o respectiva execução (latu sensu) no mesmo prazo da ação, estará a pretensão executória fulminada pela prescrição; iii) a terceira diz respeito ao prazo da prescrição intercorrente, observando-se os ditames do art. 921 do CPC, do art. 206-A do CC/02 e dos Temas fixados pelo STJ em sede de repercussão geral. Nesta última modalidade o prazo inicia-se de alguns marcos, tais como a não localização do devedor ou a não localização de bens penhoráveis. In casu, há espaço para o reconhecimento da prescrição intercorrente propriamente dita (terceira espécie). Dispõe o art. 921, III, e §§s do CPC que: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Os dispositivos supracitados são o embasamento de decisões que reconhecem a prescrição intercorrente, bastando para a existência da causa suspensiva que o Juiz identifique a intimação do credor acerca da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, na forma do art. 921, §4º, do CPC. A partir deste ponto flui incessantemente em favor do devedor o prazo prescricional intercorrente de 03 (três) anos, o qual uma vez superado impõe-se o reconhecimento da perda do poder coercitivo da obrigação. Ocorre que toda a presente sistemática demandava usualmente da justiça a revisão de prazos, manifestação das partes, em especial do credor, e longos períodos de tramitação entre a procuradoria da fazenda e o judiciário, o que acabava por tornar ineficiente e inatingível a mens legis criando a fase de eternização de processos, e pesando sobre as prateleiras do judiciário, consumindo recursos humanos já demasiadamente esgotados. Contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da 1a Seção, em sessão emblemática julgou o RESP 1.340.553, realizado em 13/09/2018, sob a sistemática das demandas de recurso repetitivo, isto é, com efeito erga omnes , espraiando imediatamente sobre as demais demandas em tramite na justiça como leading case , decidiu a forma que se deve interpretar e aplicar as disposições do art. 40 e parágrafos da LEF (Lei 6.830/80). Estabeleceu-se então como paradigma as seguintes premissas: O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; O mero peticionamento não basta para afastar o decurso da prescrição intercorrente; Com efeito, cotejando o caso em concreto com o modus interpretativo adotado pelo E. STJ e a novel legislação, entendo que o presente caso se amolda perfeitamente ao leading case apreciado e ao disposto no CPC, devendo seguir o mesmo raciocínio jurídico para a solução da demanda. Tentado o primeiro ato de citação dos executados, estes restaram infrutíferos (id. 93 e 96), tomando ciência a parte exequente na data de 12/02/2019 (id. 100). Nos termos do §4º e do inciso III do art. 921 do CPC, a partir do dia 12/02/2019, o processo automaticamente já estava suspenso, independente de decisão judicial, por aplicação analógica dos Temas fixados no RESP 1.340.553, bem como por aplicação expressa do art. 921, § 4º, do CPC. Em 21/03/2019, a parte exequente peticionou (id. 102), requerendo expressamente a prática de diligências ainda dentro do prazo de 1 ano para suspensão do processo, ato que considero DESISTÊNCIA do prazo de suspensão, nos termos do art. 225 do CPC. Portanto, a partir do dia 21/03/2019, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que fulminou na data de 21/03/2022. Ressalto, por oportuno, que todas as diligências requeridas pela parte exequente foram deferidas por este juízo, não havendo demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário . Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe ao caso tela. É como decido. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, fulcro no art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTO o débito pela ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Por conseguinte, EXINGO O PROCESSO com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Central de Arquivamento.