Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
Processo nº0801764-27.2026.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de execução extrajudicial pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, cuja distribuição a este Fórum Regional da Leopoldina se deu em razão do domicílio do Executado, indicado como sendo no bairro de Parada de Lucas. Todavia, ciente a Exequente do mandado negativo, pugnou pela citação da Executada no bairro de Madureira, que não se insere na área de competência deste juízo, mas doXV Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Madureira. A ação executiva é por natureza ação pessoal. Nesse sentido, o juízo competente para o conhecimento e o processamento dos feitos executivos lastreados em título extrajudicial é do domicílio do Executado, consoante artigo 46 do Código de Processo Civil. Assim, deve ser pronunciada de ofício a incompetência territorial, como impõe o rito sumariíssimo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
